Opinião Luís Rothes: “Quem não deve, não teme!”

1. O poder local democrático tem enormes potencialidades, não só pela sua proximidade à vida dos cidadãos, mas também pelas funções alargadas que foi assumindo na democracia portuguesa. Não devem, entretanto, ser subestimados os problemas que foi acumulando: a sua pouca renovação política; a insuficiente responsabilidade financeira; a multiplicação de entidades de administração indirecta, com pouco controlo político; a relativa opacidade da administração autárquica, em domínios como o do recrutamento do pessoal, o do licenciamento e apoio a iniciativas privadas e o da contratação da aquisição de bens e serviços; finalmente, não menos importante, as condições limitadas para o controlo local do poder autárquico.

2. Para resolver estes problemas, a actual maioria socialista tomou já medidas importantes. Eis alguns bons exemplos: a limitação dos mandatos dos presidentes dos executivos; o fim de alguns privilégios nos regimes de pensões e acumulações dos autarcas; e a maior responsabilização financeira das autarquias, designadamente com a nova lei das finanças locais. Para além disto, o Governo lançou propostas para uma nova configuração do governo local – as quais só não se concretizaram por recuo do PSD – , que procuram, entre outras coisas, clarificar o papel da oposição e alargar as possibilidades fiscalizadoras das assembleias locais. É lamentável evidentemente que, como consequência da falta de rumo político claro do PSD nacional, não se tenha avançado com esse reforço do papel fiscalizador das Assembleias Municipais, indispensável para a dignificação e a responsabilização política deste órgão deliberativo.

3. A situação torna-se mais grave quando são as próprias autarquias a procurarem limitar ou dificultar as já de si frágeis competências fiscalizadoras dos deputados municipais. É o que parece estar a acontecer na Maia. Com efeito, em meados de Outubro fizemos, através da Mesa da AMM, um pedido de informação ao Presidente da Câmara, em que, considerando as constatações críticas expressas no “Relatório complementar sobre a revisão às Demonstrações Financeiras de 31 de Dezembro de 2007”, apresentado ao executivo maiato por uma sociedade de revisores oficiais de contas, solicitávamos as seguintes informações: lista de aquisições por ajuste directo relacionadas com obras a mais nos Processos n.º 2002/330 (Parque da Cidade) e 2002/2007 (Complexo Desportivo de Pedras Rubras); cópias dos relatórios de análise de propostas relativas a estas aquisições; indicação de medidas já tomadas para colmatar as deficiências sugeridas naquele relatório relativamente aos procedimentos de aquisição por ajuste directo.

4. Passaram-se quase quatro meses sem que recebêssemos reposta a este pedido de informação, nem tão pouco nenhuma justificação para este atraso. Já depois de questionado na última sessão, o Presidente da AMM esclareceu-nos que esse pedido tinha seguido, de imediato, para o Presidente da Câmara. A verdade, contudo, é que continuo sem resposta às informações solicitadas. Não sei se se trata de um caso de incompetência ou de má fé política. Sei que não é a primeira vez que situações similares de atropelo às funções dos deputados municipais se verificam na autarquia maiata.

5. Não nos vencerão, contudo, pelo cansaço. É por isso que não só reiterámos aquele pedido de informação, como solicitámos igualmente um outro, tendo em conta as constatações daquele mesmo relatório. Com efeito, aí se refere também: a existência de falhas quanto à revisão/análise seguros realizados pela CMM, com a periodicidade desejável e com as coberturas face aos riscos existentes; que tal situação pode conduzir tanto à insuficiente salvaguarda dos activos camarários como ao pagamento de prémios desnecessários, se o valor dos bens segurados for superior às coberturas previstas ou as apólices preverem riscos inexistentes ou desnecessários. Mais estranho ainda, aí se lamenta que, apesar de solicitada, não tenha sido obtida "uma listagem pormenorizada que evidencie as coberturas de seguros existentes no Município e nos SMEAS com o seu património (p.e. identificação dos bens por local de risco; valor desses bens; apólice; capital seguro; prémio pago; período coberto; etc.)". Foi por isso que pedimos não só esta listagem pormenorizada, como também a elucidação de empresas e de mediadores de seguros envolvidos nestes contratos.

6. Continuo a acreditar que a AMM tem um papel fundamental de fiscalização política. É por isso que estou certo que todos os maiatos me acompanharão na exigência de que estes pedidos de informação sejam rapidamente esclarecidos pela Câmara Municipal da Maia. Como deputado municipal e como cidadão não abdicarei do meu direito a ser informado dos actos da administração autárquica. Quem não deve, não teme!

Líder do grupo do PS na Assembleia Municipal da Maia