Opinião Luís Mamede: Incongruências I

A sociedade contemporânea vai internalizando o factor água como um recurso escasso. O mesmo não de poderá afirmar de outras épocas. A convicção ancestral era que a água era infinita e renovável. O factor abundância ainda perdurará nas camadas da população menos informada ou alheada do problema de provisão e distribuição de água potável para consumo humano.
Actualmente, a má utilização do recurso e a crescente procura, por sinal assimétrica, tem incitado aos poderes públicos a adopção de práticas de protecção e equidade de provisão pública. Ao passo que os factores de produção de bens e serviços tem seguido lógicas de pura externalização: sector participado ou privado.

Uma coisa é certa: sem água não há vida na Terra. Talvez por que a percentagem de água disponível para uso humano é residual, o recurso reveste-se de grande valor económico, ambiental e social, fundamentalmente, à subsistência e bem-estar do homem e dos ecossistemas. Apesar do planeta ser classificado de azul, dado a elevada percentagem de água salgada existente, deverá apreender que a água é um bem comum a toda a humanidade. Enquanto as forças vivas da tecnologia não permitir a introdução de processos de transformação de água salgada em doce, teremos que tentar sobreviver com os processos, custos de captação e tratamento de águas subterrâneas ou à superfície para fins humanos.

Se de forma abusiva assumirmos que a água no seu estado bruto é um Bem público é porque entendemos que não existe rivalidade de acesso/consumo, ao mesmo tempo, que não há exclusão de acesso. Todos sabemos que à escala do globo assim não é. Os esforços lançados na implementação de políticas pública, assentes nos princípios do utilizador-pagador e poluidor-pagador, com reflexos marcantes ao nível de taxas e tarifas, têm versado a salvaguarda, protecção e provisão do bem essencial à vida na Terra.

Na óptica da intervenção pública há razões de eficiência e de equidade no fornecimento de bens e serviços colectivos que devem ser defendida; contudo, a provisão não deverá ser confundida com a produção. A provisão da água potável em tese poderá ser assumida como pública, no entanto, a tendência actual é para a assumir como privada. A taxação (próximo do custo marginal ou médio de produção) e o modelo organizativo de gestão são provas disso mesmo. O utilizador é em larga escala o pagador do serviço. A própria produção ou tratamento do bem é misto. O quadro normativo e regulador é público, mas a gestão é crescentemente privada. O que se reflectirá em custos crescente para os utilizadores. Será esta imputação de custos equitativa e de aplicação perceptível no processo de descentralização? A determinação dos custos e os critérios de aplicação seguem uma política pública/local adequada? A ambas as questões e de acordo com a informação disponível, a resposta é ‘nin’ ou mesmo não.

Bem de ‘Mérito’

Para rematar a classificação económica do tipo de Bem, a água, segundo Rawls, é um Bem de ‘Mérito’, na medida em que deverá se entendido como um ‘Bem primário’ numa economia de mercado com grandes falha de intervenção. Os poderes públicos nem sempre sabem ou querem assumir, de forma transparente e equitativa na provisão, que o recurso é escasso e que a repartição dos custos de tratamento em alta, da monitorização e fornecimento em baixa (utilizadores), têm de ser justos e amplamente aplicados.

Em termos locais, a forma como a política pública é conduzida – modo de ligações e serviço prestado aos utilizadores – a água será crescentemente um ‘Bem de Clube’ (Buchanan). De forma passiva, ou fruto de incapacidade de controlo, a captação privada – poço – de um Bem, em tese público, é uma realidade incontornável. Não será por caso que com avanços e recuos, o Governo passou a ‘exigir’ que a captação de águas, subterrâneas ou superficiais, destinadas ao abastecimento público, ao consumo, à rega, entre outras, devem ser licenciadas. De uma situação abrangente passou para os motores com potência superior a 5 CV, tendo, o período de legalização terminado no passado mês de Maio.
Se nos esforçarmos em identificar na esfera da governação municipal um desenho, sequer primário, de uma política pública de provisão sustentável da captação e gestão das águas subterrâneas e superficiais do ‘Concelho’, facilmente percebemos que nada é responsavelmente assumido e muito menos claro.

Em 2001 foi encomendado um Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável, socialmente ventilado como arrojado e inovador, sem que uma breve e tímida referência fosse feita à problemática da captação, gestão e qualidade das águas subterrâneas e superficiais de suporte às actividades humanas. O factor económico é deveras importante e só nesta esfera é que são aludidos os princípios do poluidor-pagador e do poluidor-utilizador. No bolso dos tristes e de forma discricionária é onde os poderes públicos, aparentemente, melhor actuam. A equidade, a transparência da tomada de decisões e os critérios utilizados são esboços mansos de esforços políticos nos processos de governação e fornecimento de bens e serviços colectivos.

Se nos centrarmos no esforço de percepção da política municipal da Maia de provisão da água para consumo, mais concretamente nos critérios de determinação do custo no regulamento tarifário e dos termos de referência da cobrança da taxa de recursos hídricos (Governo). Se nos focalizarmos nos custos, mensalmente imputados, aos utilizadores cumpridores em factura, facilmente, se tens dúvidas dos modos de actuação, das rubricas cobradas (tarifas fixos e variáveis para o município), assim como da razoabilidade da sobrecarga de cobrança das taxas (Governo).
Nesta paz podre e dormência social abordarei no concreto o modo e extensão de cobrança das tarifas municipais e das taxas para a Administração da Região Hidrográfica do Norte. Até para a semana.

Urbanista e Mestre em Gestão Pública