Opinião Luís Mamede: Singularidade a prazo

Mesmo que legislado não fosse, a conjuntura económica e a necessidade de eficiência nos processos de governabilidade pública, sustentam a urgência de sistemas de avaliação das opções e execuções territoriais.
As políticas de ordenamento do território, em sentido lato, e as propostas eventuais, em sede de instrumentos de gestão territorial, vulgo planos, em sentido estrito, forçam a implementação de práticas consistentes de medição, avaliação e monitorização dos impactes territoriais significativos. Ao mesmo tempo que incentivam, nas diferentes escalas da administração do território, a definição de indicadores por objectivos claros de medição, métricas de medição e identificação das fontes.

Desde finais da década de noventa do século passado que a legislação em torno de planos territoriais, com tradução, à escala municipal de planos municipais de ordenamento do território, previa a existência da avaliação. A periodicidade é bianual, estando os municípios sujeitos à elaboração de Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT) e promoção de consulta pública por período nunca inferior a trinta dias.
O município da Maia em marketing permanente de inovação e singularidade nos métodos e processos de governação municipal, assume, em 2009 – passados dez anos – a produção do REOT como peça pró-activa de governação territorial. Talvez como forma de encurtar o incumprimento de década, assume no documento que a periodicidade não é bi mas sim anual. Excelente! Na base deste exercício, tendencialmente radiográfico e contabilístico do território, está a avaliação dos impactes de execução apenas do PDM. Curiosidade: lançamento de iniciativa séria de medição no ano de entrada em vigor do plano. Os indicadores e resultados, ora são nulos, mas prometedores, ora são inócuos e de nada servem para medir o que quer que seja.

A vontade de avaliar o efeito nulo, evidencia puro frenesim político, com sustentação técnica à mistura, pecando toda a acção no facto de terem andando às cambalhotas com a revisão do PDM de 1994 – mais tempo que a vigência máxima do plano.
No quadro de inércia de elaboração do PDM e, num período de publicação legislativa, o relatório ambiental – estudo obrigatório ao PDM – foi acoplado ao plano, não tendo cumprido a sua missão: avaliar e apresentar alternativas de usos de solo, consoante o enunciado das políticas de incidência territorial. O REOT afirma que o mesmo apenas avaliou os eventuais impactes com a execução do mesmo – pura simulação a jusante. O processo sai desvirtuado, assume o papel de legitimação das propostas políticas do PDM elaborado e não garante, à priori, qualquer intento de sustentabilidade territorial.

O REOT é composto por sessenta e seis páginas, em que a análise se desdobra em cinco eixos: sócio economia, mobilidade, povoamento e ambiente e por uma matriz de domínios. Nesta vontade expressa de inovação, o único ponto forte, de cumprimento de imperativo legal já ‘fora de prazo’, é o lançamento de uma bateria de indicadores de medição das propostas do PDM. Tudo o mais é fraco, sustenta ameaças e restringe o espectro da avaliação. O PDM é um instrumento de ordenamento. O REOT deverá incidir sobre a ciência de ordenamento do território em acção ou em perspectiva no município, com complemento do quadro de urbanismo e da gestão urbanística em formatos integrados. O que em absoluto é isso mesmo que não está patente no relatório.

Os indicadores vazios de informação reportam-se ao PDM ainda na incubadora, em que a gestão urbanística não alimenta o que quer que seja. Explicação possível: planeamento em sede do PDM alheado da gestão urbanística, reforçando a inexistência de articulação de serviços. Ou mesmo, por força de ausência de planeamento, mas de planos e estudos elaborados por equipas mistas/externas, desligados da máquina municipal.
A prova irrefutável de oportunidade perdida foi a encomenda de um plano estratégico de sustentabilidade nos anos noventa, que gravitou em torno de um conceito, sem definição em absoluto e sem recolha de informação. Se assim não fosse, o montante gasto do erário público tinha servido para evidenciar tendências de usos e processos de transformação do território concelhio à data.

Este mês faz um ano de relançamento do relatório. Deduz-se que a versão dois esteja a ser ultimada, com reforço e alimento dos indicadores relativos à execução do PDM.
É de referir que na web municipal não constam evidência de validação nos órgãos municipais, assim como é nulo o respeito pela discussão pública obrigatória. Quando se faz, deve atender-se às práticas de rigor e responsabilidade política.

Urbanista e Mestre em Gestão Pública