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“Licenciamento Zero” entra em vigor em Maio de 2013

A Câmara Municipal da Maia está a preparar-se para o “Licenciamento Zero”, que entra em vigor em Maio do próximo ano. O Licenciamento Zero foi criado, no âmbito do Programa Simplex, através do Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril. O objectivo é reduzir encargos administrativos suportados pelos cidadãos e pelas empresas, eliminando licenças, autorizações, vistorias e condicionamentos prévios para actividades específicas. Estes mecanismos vão ser substituídos por acções sistemáticas de fiscalização a posteriori e mecanismos de responsabilização efectiva dos promotores.

Para além da simplificação do regime de exercício de diversas actividades económicas, um outro objectivo do “Licenciamento Zero” é a desmaterialização dos respectivos procedimentos no âmbito de uma nova plataforma electrónica, acessível através do Portal da Empresa, denominada “Balcão do Empreendedor”.

Entre as principais funções, destaque para a autenticação dos utilizadores através de certificados digitais, designadamente através do cartão de cidadão; a consulta dos requisitos aplicáveis às instalações e aos equipamentos dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e armazéns para o seu funcionamento; a consulta dos critérios do espaço público, e de afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial; a consulta do montante das taxas devidas e a respectiva fórmula de cálculo; o preenchimento electrónico da informação necessária à realização das comunicações prévias; o pagamento das taxas por via electrónica e o acompanhamento do estado dos processos, designadamente, no caso das comunicações prévias com prazo, bem como a recepção de notificações electrónicas, em área reservada do interessado.

À fase experimental de aplicação do novo regime aderiram os municípios de Abrantes, Águeda, Palmela, Portalegre e Porto. A data limite para os restantes municípios, que não participaram na fase experimental, aderirem ao Balcão do Empreendedor, como é o caso da Maia, é o dia 2 de Maio de 2013.

De acordo com o vereador das Actividades Económicas da Câmara da Maia, Paulo Ramalho, com a entrada em vigor do Licenciamento Zero, “inverte-se por completo o processo de controlo por parte da administração pública relativo à instalação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens e de prestação de serviços”.

É que o controlo deixa de ser feito no âmbito de um procedimento prévio, como até agora, para ser feito à ‘posteriori’, em sede de fiscalização. Sendo assim, o vereador entende que passa a haver um “claro aumento” da responsabilização dos agentes económicos, prevendo-se “o reforço das acções de fiscalização e o agravamento do regime sancionatório, quer através do aumento das coimas, quer da aplicação de sanções acessórias, que podem ir da interdição do exercício da actividade até ao encerramento do estabelecimento”, explica.

O vereador das Actividades Económicas reconhece benefícios quer para os cidadãos quer para as empresas, uma vez que “o processo de abertura de um estabelecimento menos burocrático e mais célere”. Isto porque tudo passa a ser concretizado através da plataforma electrónica, “Balcão do Empreendedor.”

Contudo, avisa que esta simplificação dos procedimentos pode deixar “desprotegido” o cumprimento integral das regras, uma vez que qualquer irregularidade só poderá ser detectada se houver denúncia ou uma acção de fiscalização.

 O Licenciamento Zero obriga a que as Câmaras Municipais promovam um conjunto de acções internas de adaptação à nova realidade, não só de organização dos serviços, mas também ao nível dos diferentes regulamentos e conteúdos informáticos, para disponibilizar informação específica e devidamente actualizada ao Balcão do Empreendedor, que deverá, então, estar pronto a funcionar até 2 de Maio de3 2013.

Certo é que, conta Paulo Ramalho, a Câmara Municipal da Maia já criou um grupo de trabalho multidisciplinar, constituído por responsáveis do departamento jurídico, da divisão de licenciamento das actividades económicas, do departamento de gestão urbana, do departamento de finanças e património e da divisão de informática, “por forma a que tudo seja analisado e desenvolvido em tempo, e de forma plena e integrada”, adianta o autarca.