,

Tribunal Constitucional não dá razão à queixa da coligação ‘Um Novo Começo’

 

 

O Tribunal Constitucional chumbou no passado dia 13 de outubro, em plenário e por unanimidade, o recurso interposto pela coligação ‘Um Novo Começo’ (PS/JPP) contestando os resultados eleitorais do passado dia 1 de outubro para os órgãos do município, em que solicitava uma recontagem dos votos.

 

Esta foi a terceira e definitiva decisão de indeferimento que recaiu sobre o assunto. Já anteriormente o Tribunal local e da Assembleia de Apuramento Geral haviam negado provimento ao requerimento de reclamação/impugnaçao do ato eleitoral. No recurso foram invocadas de forma genérica irregularidades.

 

O Tribunal Constitucional, em Plenário, negou provimento ao recurso, afirmando que não basta a mera manifestação da vontade de impugnar determinada deliberação da assembleia de apuramento local ou geral, considerando que «…sem especificar as irregularidades concretamente cometidas e em que assembleia ou secção de voto o foram,  a recorrente inviabiliza a delimitação autónoma do objeto do recurso e anula a operacionalidade da exigência consagrada no artigo 156º da Lei Eleitoral das Autarquias Locais».

 

Considerou ainda o Tribunal Constitucional que mesmo que tal concretização tivesse ocorrido, também não poderia pronunciar-se sobre as ditas irregularidades por não terem sido efetuadas, conforme a coligação PS/JPP reconhece, quaisquer reclamações perante a assembleia ou secção de voto, ou perante a assembleia de apuramento geral, reclamações essas que são condição de admissão de recurso contencioso. Isto é, as reclamações não surgiram no tempo e locais próprios, mas depois de já conhecidos os resultados eleitorais.

 

A decisão do TC refere ainda que, «…tendo o Presidente da Assembleia de Apuramento Geral expressamente atestado, na ata desta Assembleia, que «todo o material eleitoral lhe foi entregue pessoalmente na noite de 1/10/2017, no Tribunal, por agentes da PSP ou da GNR», é de considerar demonstrado tal facto.

 

Com efeito, a Ata da Assembleia de Apuramento Geral é um documento autêntico (artigo 363.º, n.º 3, do Código Civil), que faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que nela são atestados com base em perceções da entidade documentadora (artigo 371.º, n.º 1, do Código Civil).

 

Ora, a força probatória dos documentos autênticos, com tal âmbito de abrangência, apenas pode ser ilidida com base na sua falsidade (artigo 372.º, nºs. 1 e 2, do Código Civil), incidente que não foi deduzido pela recorrente.

 

Não se pode, assim concluir pela violação do disposto no artigo 140.º da LEOAL.»

 

Assim, como conclusão, o TC decidiu: «a) não tomar conhecimento do recurso, no que respeita às irregularidades respeitantes à votação e operações de apuramento local; b) negar provimento ao recurso, na parte restante».