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Município com 400 mil euros para o tarifário social da água

Está na altura de verificar os seus direitos, designadamente no que se refere ao tarifário social da água. Todos os anos o município da Maia disponibiliza um montante máximo de 400 mil euros para a aplicação desta medida em benefício dos agregados familiares mais vulneráveis.

«O Município da Maia tem assumido desde sempre um papel fundamental na resolução dos problemas que afetam a sua população, através da prossecução de políticas integradoras e da articulação das ofertas dos apoios existentes no seu território, assumindo o seu papel de elemento catalisador para a coesão social».

O Regulamento Municipal do Tarifário Social da Água, Saneamento e Resíduos Sólidos da Maia, é uma medida social criada pela autarquia, a qual foi publicada em Diário da República no dia 1 de fevereiro de 2013.

Esta medida vai permite, de uma forma justa e ponderada, contribuir para o equilíbrio do orçamento das famílias mais desprotegidas economicamente através da: Isenção do pagamento da componente fixa de água; Isenção do pagamento da componente fixa de saneamento; Isenção do pagamento da componente fixa dos resíduos sólidos; Alargamento do 1º escalão do tarifário aos 15m³ do consumo de água.

Para apuramento do enquadramento neste tarifário, a análise técnica dos rendimentos das famílias terá em consideração os compromissos com a habitação (renda ou prestação bancária) e as despesas com medicação para doenças crónicas.

Para isso, os agregados familiares deverão apresentar a respetiva candidatura a este benefício, na Câmara Municipal da Maia – Balcão Municipal de Atendimento (Piso 0) – podendo contar igualmente com a colaboração da Junta de Freguesia da área de residência para a respetiva instrução do processo e, em 30 dias, receberão uma resposta.

O regulamento, bem como o impresso de candidatura a apresentar, encontram-se disponíveis online no site da Câmara em cm-maia.pt.