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Maia vai pagar 1,4 milhões de dívida da extinta TECMaia

A Assembleia Municipal da Maia votou, no dia 17 de dezembro, uma proposta da câmara para assumir 1,4 milhões de euros de dívida da extinta TECMaia que o Fisco atribui ao ex-presidente da autarquia, ao atual e a um vereador, ex-administradores daquela empresa municipal.

A proposta levada à Assembleia Municipal foi aprovada por maioria com 10 votos contra e 4 abstenções. No final da aprovação deste item as bancadas do BE e de Um Novo Começo apresentaram uma declaração de voto para anunciarem “voto de vencido”.

À Agência Lusa, a câmara disse considerar que “tem obrigação de pagar as quantias exequendas exigidas aos administradores [Bragança Fernandes, António Silva Tiago e Mário de Sousa Nunes] porque estes agiram em representação do município”.

De acordo com documentos aos quais a agência Lusa teve acesso, em causa está um valor superior a 1,4 milhões de euros, sendo que 1.336.395,14 euros são relativos ao pagamento do IVA de 2013 a 2016, somando-se 136.189,95 euros de IRC e juros compensatórios, referentes ao período de tributação de 2015.

Com a dissolução da TECMaia – Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, medida decidida no âmbito da Lei 50/2012, que determinava que as empresas municipais com resultados negativos tinham de ser avaliadas, foi realizada uma ação de inspeção da Autoridade Tributária.

O relatório da Autoridade Tributária, a que a Lusa teve acesso, descreve, ao longo de mais de 40 páginas, «as operações de alienação de património levadas a cabo na altura da dissolução e descreve as obrigações contributivas da TECMaia, apontando estarem em falta determinados valores, cujo pagamento, dado o facto de a empresa municipal ter deixado de ter ativos, reverteu para os administradores».

Em causa, conforme se vê no quadro com o título “órgãos sociais nos anos em análise”, integrado no mesmo relatório, estão Bragança Fernandes, então presidente da Câmara da Maia e atualmente presidente da Assembleia Municipal, António Silva Tiago, antigo vice-presidente e atual presidente, e Mário de Sousa Nunes, vereador, todos eleitos pela coligação PSD/CDS-PP.

No documento, apresentado pela atual maioria que lidera a Câmara da Maia, e que foi levado à assembleia municipal, é proposto que a autarquia assuma as quantias em dívida relacionadas com as execuções fiscais instauradas contra a TECMaia.

“O valor da dívida exequenda deve ser assumido e pago pela Câmara Municipal da Maia e não pelo(s) mandatário(s) por si nomeado(s) para exercício de funções na TECMaia”, lê-se na proposta que foi aprovada numa reunião de câmara extraordinária na quinta-feira anterior com seis votos a favor da maioria PSD/CDS-PP e cinco votos contra da oposição constituída pela coligação PS/JPP.

A reunião tinha como único ponto de agenda a aprovação desta proposta da maioria.

Fonte do elenco camarário indicou à agência Lusa que os dirigentes autárquicos visados com assento na reunião de câmara, o atual presidente e o vereador que acumula várias pastas entre as quais a Eficiência Administrativa, Cultura e Proteção Civil, se fizeram substituir.

A agência Lusa questionou a Câmara da Maia, tendo esta, numa resposta escrita, confirmado que “na sequência da decisão de cessar a atividade da TECMaia, a Autoridade Tributária ordenou ação inspetiva, concluída em maio de 2018, da qual resultou a liquidação adicional de IVA e IRC, que, face à ausência de ativos da devedora originária TECMaia, já em dissolução, reverteu contra os administradores designados para fazerem parte do conselho de administração em representação da Câmara Municipal da Maia”.

Na mesma resposta, a autarquia agora liderada por António Silva Tiago assegura: “A Câmara Municipal da Maia cumpre, como sempre cumpriu, as suas obrigações e assume sempre as suas responsabilidades, tanto mais que, no caso vertente, os administradores revertidos exerciam o cargo por designação e em representação do município da Maia, cumprindo os desígnios deste e sem qualquer remuneração de qualquer espécie pelo exercício desses cargos”.

Apontando ter pareceres jurídicos sobre esta matéria, é ainda salientado na resposta remetida à Lusa que “a câmara considera que tem obrigação de pagar as quantias” em causa.

Sobre os valores em dívida, a autarquia disse ter “firme convicção” de que “os impostos exigidos pela Autoridade Tributária não são devidos”, acrescentando que recorreu da decisão: “A Justiça Fiscal dará razão à câmara e, em consequência, os pagamentos ora deliberados serão devolvidos aos cofres do município”, sustentou.

A Lusa contactou também o anterior presidente da Câmara da Maia, Bragança Fernandes, que disse ser conhecedor da resposta da autarquia, na qual disse rever-se.