"Casa Pronta" entra hoje em vigor

Entra hoje em vigor o projecto "casa pronta". A partir de agora, deixa de ser necessária a celebração de escritura pública para a compra e venda de casas que passa apenas a exigir um contrato normal. É mais uma medida inserida do Simplex.

Assim, os custos envolvidos na compra e venda de casa vão ter uma redução média de 50 por cento, garante o Governo. Com a entrada em vigor das novas regras para o registo predial é estabelecida uma descida dos custos e são criados preços fixos e únicos  para todas as transacções imobiliárias.

O sistema permite que os utentes saibam desde o início quanto vão pagar para registar uma casa, as quantias envolvidas nestas operações deixam de ser apresentadas numa lista com várias parcelas que tinham de ser pagas a entidades diferentes.

No entanto, a Ordem dos Notários já veio alertar que o diploma aprovado pelo Governo vai – sim -, provocar um aumento dos custos para os consumidores.