,

Tribunal de Contas confirma que Câmara da Maia não podia pagar dívida da Tecmaia

O Tribunal de Contas considera que a Câmara da Maia não tinha competência para assumir a totalidade das dívidas fiscais da empresa Tecmaia, conforme noticia o jornal Público.

E o TC acrescenta que “todos os membros do executivo camarário que participaram na proposta e deliberação (…) são solidariamente responsáveis pelos montantes pagos indevidamente”, assim como “os intervenientes que assinaram as ordens de pagamento e os cheques”.

O TC pronunciou-se numa comunicação escrita em que analisa as ações administrativas que o partido Juntos Pelo Povo lhe fez chegar e que o jornal Público divulga.

Além dos visados já conhecidos, o TC diz que há outros autarcas eleitos pela coligação PSD/CDS envolvidos por terem sido intervenientes, votando a favor da proposta, como é o caso de Mário Nuno Neves, Emília Santos, Ana Vieira de Carvalho, Paulo Ramalho e Marta de Sá Peneda.

Em relação a Mário Nuno Neves e Emília Santos há ações administrativas em curso, apresentadas pelo JPP, que visam a perda de mandato destes dois autarcas do PSD.

No Tribunal Central Administrativo do Norte corre paralelamente um recurso de iniciativa do Ministério Público que pede a perda de mandato do presidente da Câmara da Maia.

De acordo com o TC, o ex-vereador e atual chefe de gabinete do presidente da Câmara, Hernâni Ribeiro, que lidera a concelhia do PSD Maia, também votou a favor da proposta, aprovada em reunião do executivo de 6 de dezembro de 2018. Há vereadores eleitos pelo PS e pela CDU no anterior mandato a quem são imputadas responsabilidades idênticas.

O TC responsabiliza ainda a diretora do Departamento de Finanças da Câmara e o tesoureiro, por terem, respetivamente, assinado a ordem de pagamento e assinado o cheque.

Noticia o Público, na sua edição online de hoje, que a Câmara já foi notificada decisão do TC, que indica que os “pagamentos feitos através do orçamento camarário não dispõem de base legal e violam o disposto no art.º 24.º da Lei Geral Tributária, bem como o ponto 2.3.4.2 do POCAL [Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais]”.

Sendo a Câmara accionista de 51% do capital da Tecmaia não poderia assumir a totalidade da dívida, sustenta o tribunal.

MP insiste em pedir perda de mandato da vereadora Emília Santos

O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto indeferiu uma ação do partido Juntos Pelo Povo que pedia a perda de mandato da autarca do PSD Emília Santos. Mas, o Ministério Público interpôs em agosto um recurso no Tribunal Central Administrativo do Norte que, na prática, vai ao encontro do que pretendia o Juntos Pelo Povo (JPP) na ação administrativa que o partido deduziu em março contra a vereadora da Câmara da Maia, pedindo a perda de mandato.

O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto tinha, em junho, indeferiu o recurso apresentado pelo JPP para declarar a perda de mandato da autarca, alegando a “ilegitimidade ativa” do partido para apresentar aquela ação com “carácter de urgência”.

De acordo com a referida sentença, “o autor JPP – Juntos Pelo Povo é parte ilegítima, o que implica a absolvição da instância da ré”.

Agora o MP recorre ao TCAN solicitando “efeito suspensivo”: “Estamos perante uma ação (pública) de perda de mandato para a qual o Ministério Público tem legitimidade”.