Empresa de Isabel dos Santos apresentou impugnação à nacionalização da Efacec

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Isabel dos Santos (Foto de Arquivo)

A Winterfell, empresa de Isabel dos Santos que controlava a Efacec, anunciou esta terça-feira ter apresentado uma ação de impugnação da decisão do Governo de nacionalizar as suas ações na empresa.

A empresa Winterfell considera que a Efacec não foi “verdadeiramente nacionalizada, ao contrário do que foi anunciado publicamente”.

“Nos fundamentos desta ação”, são apresentados 10 argumentos de que a nacionalização terá alegadamente violado “um conjunto de preceitos legais”, refere a companhia em comunicado.

Na nota, a empresa Winterfell refere que, “no âmbito do exercício dos seus direitos (…), e na qualidade de expropriada, apresentou no dia 25 de setembro, junto do Supremo Tribunal Administrativo, uma ação de impugnação do ato administrativo e da decisão do Governo de nacionalizar as suas ações na Efacec”.

O facto de “apenas as ações da Winterfell” (representativas de 71,73% do capital social) terem sido nacionalizadas, “e não as dos demais acionistas”, é a primeira justificação apontada, sustentando a Winterfell que a Efacec não foi, por isso, “verdadeiramente nacionalizada, ao contrário do que foi anunciado publicamente”.

Outro dos motivos na base da ação de impugnação é que “o ato de nacionalização assumiu um carácter meramente temporário, pois neste caso as ações nacionalizadas (71,73% do capital social) serão de imediato revendidas a privados”, enquanto “os restantes 28,27% permanecem na titularidade dos outros atuais acionistas, sem alteração alguma”.

A “ausência de audiência prévia da Winterfell antes da nacionalização, ao contrário dos restantes acionistas, que foram ouvidos pelo Governo”, constitui, no entender da empresa de Isabel dos Santos, “discriminação e violação do princípio da igualdade do direito de estabelecimento e do direito de circulação de capitais (artigo 49º e 65º do Tratado da União Europeia).

Salvaguardando que “esta ação de impugnação não prejudica nem perturba o normal funcionamento da Efacec”, a Winterfell salienta que a companhia “poderá operar normalmente e será mantida completamente à margem desta ação”, continuando, “até trânsito em julgado de uma sentença, na titularidade do Estado”.