Opinião Luís Mamede: "(Em) PAT (Ar)"

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Não haverá à data cidadãos sem a devida revisão da prescrição médica para resistência ao lançamento pelos órgãos de governação de muitos instrumentos de intervenção no território, com reflexos evidentes nas nossas vidas presentes e impacto nas vidas futuras.

A catadupa de planos de ordenamento do território em tempo eleitoral, e a febre com lançamento denso de operações urbanísticas indiciam uma total falta de processo de governação e uma enorme mudança de rumo. Não querendo voltar à carga com o processo nebuloso da revisão do Plano Director Municipal, que andou tempos infinitos em bastidores e outras gavetas, sem as devidas explicações e respeito pelos agentes e actores do concelho, sirvo-me das intenções diferenciadas e difusas de intervenção na área envolvente ao Bairro do Sobreiro.

Quem não se lembra das inúmeras intenções, outras mudanças de limites, encomendas dirigidas – sem conhecimento de custos associados com o processo de elaboração de um Plano de Pormenor para a área em referência? Quem acompanhou sabe que numa primeira fase a área de intervenção englobava o complexo desportivo. Como a Comissão de Coordenação, num acto lúcido, solicitou a restrição devida, a equipa afecta, por orientação política, diminuiu a mesma.

A elaboração foi feita em regime aberto e em parceria externa, não tendo faltado a oportunidade ao arquitecto ilustre, seus discípulos e demais admiradores do negócio, e de alcance privado, sem que o envolvimento dos proprietários tivesse sido garantido. A discussão do plano ‘foi feita’, a aprovação foi levada a cabo e de um momento para o outro, volta-se a reinventar o plano, com custos e a um passo da obtenção da eficácia jurídica esperada, abandonam o mesmo. Os argumentos utilizados são ridículos, porque a conjuntura económica não mudou, mas passa a ser marcante a significativa vontade de subversão dos resultados públicos esperados. O dogma apregoado que o plano de pormenor é rígido, como se por si só fosse uma doença, é agressivo, quando estavam garantidos os mecanismos legais de defesa do interesse público, sobressaindo a tónica do negócio imobiliário. Todos sabemos que área precisa de intervenção, que nenhum privado entra para um negócio para perder, mas continua a parecer que a esfera pública pode perder, ora mais, ora menos. Se nos socorrermos da teoria da escolha pública e do individualismo metodológico facilmente percebemos os eventuais alcances dos ‘stakeholders’. Sem trauma e sem fundamentalismos de reacção contra os negócios, julgo que a opção recente, aprovada pelo executivo, da intervenção na área com base num Programa de Acção Territorial (PAT) – uma inovação da última republicação do diploma dos instrumentos de gestão territorial, é sintomática do desnorte no processo de planeamento e de governação territorial, do despesismo público e do grau de submissão da esfera municipal às intenções primeiras da empresa privada – parceria formalizada com empresa municipal participada.

Privados

A elaboração de um programa valoriza a escala operacional, em articulação estreita com a dimensão estratégica e quadro de opções políticas. O que não fica bem é optar todos os dias, deitar fora dinheiro de todos em tempos de crise, perder capacidade de intervenção e defesa pública e actuar sob o dogma da negociação. Se conhecerem algum acto público em que no processo de negociação foi suficientemente vantajoso para o interesse público avisem-se. Quem está melhor colocado para negociar são os privados, e como tal, está-se mesmo a ver os ‘timmings’ de execução, as opções de negócio e os ganhos diferenciados.

Um programa que se serve dos trabalhos do plano morto à pressa, e numa fuga incessante ao envolvimento e participação dos residentes; que utiliza informação funcional de um outro plano, este de urbanização, mas igualmente morto, mas talvez pago e desactualizado; que prevê uma execução temporal de quinze anos mínimos, quando a vigência de um qualquer PDM para a totalidade do concelho e orientador do que se fizer à escala inferior de dez anos; que apresenta um desenho urbano infeliz e desarticulado; que enferma de descrença quanto à intervenção da quinta da Lage; que não engloba a carcaça da então piscina olímpica – talvez porque ao privado ainda não tem um trago adocicado; que pinta de verde um suposto parque urbano com muita indefinição quanto à composição (secção IX) mas se apressa a definir com precisão as questões da construção; que incorre em inúmeros erros técnicos, tais como, afirmar que existe uma Sociedade de Reabilitação Urbana para o efeito deixam antever um fim muito idêntico a tantos outros, e infelizmente patentes e dissonantes da imagem de qualidade do concelho da Maia.

Luís Mamede, Urbanista