Eventuais eleições intercalares nas freguesias não criam dificuldades ao Governo

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Espaço do Cidadão na Junta de Freguesia Cidade da Maia
foto de arquivo
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A ministra da Administração Pública, que tutela as autarquias, afirmou hoje que o parlamento “não criará dificuldades” ao Governo se aprovar eleições autárquicas intercalares para freguesias que sejam desagregadas depois das eleições do próximo outono.

“Não é uma figura nova e, portanto, se for entendido aqui nesta casa que essa solução, ao nível daquelas freguesias que venham a ser criadas ou desagregadas, é uma solução, pois ela está prevista na lei geral e, portanto, não nos coloca dificuldades”, afirmou Alexandra Leitão, que hoje foi ouvida no parlamento no âmbito da discussão de uma proposta governamental para a criação, modificação e extinção de freguesias.

Alexandra Leitão salientou que a lei dos atos eleitorais para as autarquias locais inclui esta possibilidade, “que é uma figura conhecida, não é uma inovação, não é uma invenção”.

Numa altura em que a aprovação da nova lei-quadro que estabelece os critérios e os procedimentos para as freguesias já não será aprovada a tempo de desagregar freguesias fundidas contra a sua vontade em 2013 tendo em conta a realização de eleições autárquicas em setembro ou outubro, o Partido Socialista tem insistido recorrentemente em questionar as entidades ouvidas acerca da possibilidade de eventuais eleições intercalares.

Hoje, o deputado socialista António Gameiro questionou a ministra sobre a possibilidade de eleições intercalares para as freguesias agregadas em 2013 cujos órgãos de freguesia se tenham pronunciado contra a agregação e que cumpram os critérios agora definidos para a existência de freguesias pela nova lei “e só nestes casos”.

Desta forma, de fora ficam as que, apesar de se terem pronunciado contra a agregação, não cumpram os critérios propostos como mínimos para a existência de uma freguesia no quadro da futura lei.

A ministra Alexandra Leitão foi a última a ser ouvida nestas audições, sendo agora esperado que os partidos apresentem propostas de alteração aos projetos apresentados sobre uma lei para as freguesias.

Neste sentido, a ministra disse ainda que eventuais propostas de alteração na Assembleia da República, como o “afinamento dos critérios no sentido de adaptação às diferentes realidades”, serão bem-vindas.

Durante a audição da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) o PS anunciou que vai apresentar alterações na especialidade à proposta de lei-quadro das freguesias remetida pelo Governo ao parlamento, entre as quais um regime transitório para as que pretendam desagregar-se após a fusão de 2013.

Entre as alterações que o PS vai propor está a “criação de um regime transitório que permita que, num primeiro momento e mais rapidamente, se corrijam as situações em que as populações foram claramente afetadas” pela reforma administrativa que reduziu freguesias em 2013, afirmou Maria da Luz Rosinha.

O PS irá ainda propor alterações aos critérios mínimos exigíveis para uma freguesia definidos na proposta de lei do Governo, e que também tiveram críticas da Anafre, nomeadamente “a existência de uma extensão de centro de saúde, quando tal nem sequer depende das freguesias”, sublinhou a deputada.

Os deputados estão a discutir três propostas para uma lei-quadro de criação, modificação e extinção destas autarquias – uma do Governo, uma do BE e outra do PEV – que deverá permitir que freguesias agregadas contra a vontade das populações na reforma administrativa de 2013 possam voltar atrás.
A reforma administrativa de 2013, feita pelo Governo PSD/CDS-PP e negociada com a ‘troika’, eliminou mais de mil freguesias, para as 3.092 que existem atualmente.

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