Juristas católicos pedem ao Presidente a fiscalização preventiva da lei da Eutanásia

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A Associação dos Juristas Católicos apelou ao Presidente da República para pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade da legalização da eutanásia e do suicídio assistido ao Tribunal Constitucional, considerando que a lei “viola claramente os mais basilares princípios constitucionais”.

Numa carta enviada a Marcelo Rebelo de Sousa, a associação justifica a sua posição com o artigo 1.º da Constituição da República que elege como valor supremo a respeitar a dignidade da pessoa humana, “e essa dignidade é um valor que resulta só do facto de se ser pessoa humana, sem mais”.

“A pessoa é a sua vida e por isso é que a proteção da dignidade de todas e cada uma das pessoas pressupõe, antes de mais nada, a proteção das respetivas vidas. Em termos radicais (excetuadas as situações de legítima defesa, em que continua a estar sempre em causa a proteção da vida humana)”, lê-se na carta.

O parlamento aprovou na passada sexta-feira a despenalização da morte medicamente assistida.

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