Parlamento dá mais tempo para entrega voluntária de armas não registadas

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Destruição de armas (imagem de arquivo)
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O parlamento aprovou, em votação final global, dois projetos de lei, um para prolongar o prazo para entregar armas não registadas e outro para dar mais tempo para registar, junto da polícia, os cofres onde são guardadas.

O primeiro projeto, do CDS, prevê a prorrogação do prazo, em 120 dias (quatro meses), para quem possui armas não registadas a “fazer a sua entrega voluntária em qualquer instalação da PSP ou GNR”, sem qualquer sanção ou multa, ou que proceda à sua legalização.

Os centristas argumentam que “muitos proprietários ou possuidores de armas se furtam à sua legalização ou entrega, com receio de eventuais consequências criminais ou para evitarem o pagamento de coimas pesadas”, pelo que se justificam “períodos de graça” para “reduzir o número de armas ilegais existentes” e “os perigos inerentes à sua posse clandestina”.

A lei dos centristas foi aprovada sem votos contra, teve a abstenção do PS, PAN, a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e recolheu o apoio do PSD, BE, PCP, CDS, PEV, Chega, IL e da deputada não inscrita (ex-PAN).

O diploma do PCP tem outro âmbito e aprova um prolongamento, até 31 de julho, do prazo para quem tem armas registe o cofre onde a depositar e o comunique à PSP.

A lei das armas, de 2019, obriga que quem tenha uma arma de fogo a ter cofre metálico, homologado, para a depositar.

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