Regime que permite reverter fusão de freguesias entrou no Parlamento

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O regime jurídico que permite a reversão das fusões de freguesias deu entrada esta segunda-feira no Parlamento.

O Governo propõe que os novos territórios tenham de ter, pelo menos, 900 eleitores, ou 300 nos territórios do interior. Dado que o PSD recusa rever o mapa de freguesias, o acordo terá de ser negociado à Esquerda.

A proposta de lei do Governo, que terá de ser votada no Parlamento, estipula que as novas freguesias cumpram, “cumulativamente”, cinco critérios.

Os critérios são os seguintes: um limite mínimo de população e território, a capacidade de prestar serviços à população, a eficiência da gestão pública, o respeito pela identidade cultural e o cumprimento da vontade da população.

As negociações para a aprovação deste regime jurídico não se prevêm fáceis, desde logo porque o PS não pode contar com o PSD. Em 2013, o Governo de Pedro Passos Coelho implementou a reforma que extinguiu 1168 freguesias e os sociais-democratas não estão dispostos a revertê-la.

Desta forma, o Governo terá de encontrar soluções à sua Esquerda.

De acordo com a proposta de lei do Governo, “não é permitida a criação de freguesias durante o período de seis meses imediatamente antecedente à data marcada para a realização de quaisquer eleições a nível nacional”.

Uma vez que as próximas eleições autárquicas deverão acontecer em setembro ou outubro de 2021 e que ainda falta discutir e votar o diploma, haverá poucas hipóteses de a reversão da fusão de freguesias ficar consumada já no próximo ano.

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