Separação de resíduos vai passar a ser obrigatória e com multas para quem não o fizer

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Vai passar a ser obrigatório fazer a separação de resíduos até ao final de 2023 em todas as casas do país.
O Governo quer cumprir as metas da União Europeia e vai financiar as autarquias para criar pontos de recolha mas também dar-lhes autoridade para aplicar multas a quem não cumprir. Restaurantes e indústria têm de iniciar o processo já para o ano.

O Governo estabelece como prazo 31 de dezembro de 2023 a data a partir da qual passará a ser obrigatório fazer a recolha seletiva e a separação de biorresíduos em todas as casas do país, sendo que para os restaurantes e para o setor industrial, o prazo é encurtado para o final do próximo ano.

As medidas constam de uma proposta de alteração do quadro jurídico da gestão de resíduos, que se encontra em consulta pública até ao final da semana.

Na proposta o Governo determina que “todos os cidadãos são responsáveis por separar e depositar os resíduos urbanos produzidos nas habitações nos pontos ou centros de recolha”, sendo que os serviços municipais podem “estipular contraordenações específicas” para quem não cumprir esse dever e que podem aplicar uma tarifa que cubra a totalidade dos custos da prestação de serviço.

Com publicação apontada para o próximo ano, esta alteração ao Plano Nacional de Resíduos pretende seguir as metas ambientais da União Europeia.

O Governo vai disponibilizar 758 milhões de euros do Programa Nacional de Investimentos para apoiar as câmaras e os serviços intermunicipais quanto ao estabelecimento de redes de recolha. Tal vai passar por criar serviços porta-a-porta, construir centros de compostagem ou colocar novos ecopontos.