Opinião Luís Mamede: Incongruências II

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Na sequência da reflexão escrita da semana passada em torno da complexidade de entendimento da água potável como ‘Bem’ público, e da percepção da aparente simplicidade de taxação dos municípios aos consumidores dependentes das redes de águas e saneamento, impõe-se a reflexão prática devida.
Não tendo dúvida dos esforços feitos por responsáveis para desvalorizar a reflexão anterior. Há que escamotear e defender a realidade em função dos contextos confortáveis, dos interesses corporativistas/políticos/lobbies e demais conveniências. O que não dá jeito desvaloriza-se. O que incomoda rotula-se o sujeito de postura adversa. Enfim, a democracia no seu pior e no uso e abuso da desinformação ao leigo.

A informação de interesse político ou em defesa de grupos de interesse corporativistas/sectoriais/individuais é trabalhada a preceito. O cidadão comum acede ao produto final, sem dispor dos pressupostos das escolhas e fundamentação das opções. O lema é: tudo é feito com base no interesse e defesa pública. Uns logo adormecem. Outros duvidam mas não avançam com pedidos de esclarecimentos.

Enquanto consumidores assimétricos (ausência de informação) vamos pagando naturezas de tarifas e taxas crescentes, sem que a razão de aplicação justa (equidade) seja evidente.
O domínio das políticas municipais em defesa das condições básicas do desenvolvimento sustentável é um mito. Além de se desconhecer participações em projectos para fins de inovação de formas sustentáveis de captação de águas superficiais e subterrâneas para finalidade diversas, não mostram a existência de redes/bacias de armazenamento das águas pluviais para fins de carregamento de aquíferos, rega de jardins e lavagem do espaço público. Como a energia é escassa e a massa crítica instalada é dormente, o princípio da confiança entre os seus pares municipais é mais importante que os princípios da transparência, liderança, inovação e responsabilidade para com o planeamento e gestão dos Bens públicos. A solução passa por gastar água potável para as finalidades expostas mas a custo menor que os consumidores domésticos.

A preguiça municipal força a aplicação de custos de consumo únicos e mais baixos para as autarquias locais (município e juntas de freguesia) e escandalosamente para as instituições sem fins lucrativos. Na Maia estas instituições pagam quase um terço por m3 do aplicado aos serviços públicos (administração central). Se é assim ao nível do consumo de água, torna-se mais confrangedor ao nível do custo de m3 de águas residuais (saneamento). O factor político de proximidade e o cariz eleitoralista eventualmente a funcionar em toda a linha. Não há razoabilidade nem é perceptível no domínio das políticas municipais, as razões equitativas de cobrança e prestação de serviços públicos.
O regulamento de tarifário em vigor é da responsabilidade do PSD mas a suposta oposição estarão a dar a sua ajudinha. Acreditam todos: ninguém nota e na campanha até podemos dizer que sempre fomos alertando do contrário. Dói ver tanta ausência de esforço na compreensão de princípios básicos da efectiva defesa dos bens públicos e dos reais consumidores por parte dos eleitos. Uma é teoria onde quase todos gravitam. Outra é a prática onde os consumidores são tendencialmente penalizados e chamadas a comparticiparem de forma injusta.

Razoabilidade

Todos sabemos que a base de cálculo dos custos de saneamento e resíduos sólidos urbanos é aferido ao consumo de água. Na fórmula de cálculo entram três factores: diâmetro do contador, o tipo de utilizador e o próprio consumo.
O diâmetro não só é estranho como penaliza verdadeiramente as propriedades horizontais (prédios). Vais lá saber porquê esta vontade expressa de defender as moradias e outros espaços de luxo a baixa cércea. A base de cálculo carece de fundamentação e responsabilização política, assim como da razoabilidade da tarifa de resíduos ser aplicada com base nos consumos de água, sem que haja, sequer, uma vontade expressa de valorizar as iniciativas privadas de adesão à valorização/separação. Convêm não esquecer que esta fileira de resíduo confere retorno financeiro. Os munícipes que utopicamente assumem a sua quota de responsabilidade ambiental estão a contribuir duplamente para os lucros da empresa municipal de ambiente. O esforço é mínimo e o lucro é certamente generoso. A confirmação estará nos relatórios de contas reais. O mesmo é válido para os serviços municipais de electricidade, água e saneamento.

Para cúmulo dos mortais, o município veio sobrecarregar os consumidores com as taxas para a ARHNorte, quando, na sua fórmula de cálculo já nos cobram as quotas-partes da compra do bem em alta, do transporte, conservação das infra-estruturas em baixa das redes da saneamento e água. O sensato seria desafectar das tarifas municipais as componentes relativas à natureza das taxas para a ARHNorte. Para além de não sabermos de todo quanto custa por m3 a compra, o preço do transporte da água, a conservação e o fornecimento. Será que os montantes das componentes fixas não estão a ser o suficiente para suportar os custos fixos dos serviços municipais de água e saneamento? Se sim for, imaginem a facturação que não entra com as componentes variáveis. Em cima da mesa das negociações municipais está a fervilhar a criação de mais uma empresa municipal para conferir maior liberdade de gestão e nomeações, quando os serviços municipais já gozam de autonomia patrimonial e financeira. Uma coisa é certa: para os consumidores a factura não baixará. Pela análise da minha factura mensal cerca de 34% estão ligados ao contributo de amortização e conservação das redes e 54% relativos a taxas e tarifas não directamente ligadas ao consumo (custos fixos). Em nome dos indefesos sugiro uma reflexão responsabilizante dos eleitos. Não basta cobrar. É urgente ser-se razoável e equitativo em momentos de crise.

Urbanista e Mestre em Gestão Pública