Opinião Luís Rothes: Pela transparência e pelo bom Governo Local

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1. É bom, em cada Abril que passa, festejar a liberdade. E é também uma boa altura para valorizarmos tudo aquilo que conseguimos com a democracia. O 25 de Abril – é importante nunca o esquecermos – ditou o fim a um regime que, durante quase meio século, mergulhou o país numa tirania sem sentido, numa guerra colonial absurda e contraproducente e que limitou as possibilidades de a nossa economia acompanhar o ritmo impressionante de crescimento que as economias europeias viveram no pós-guerra, forçando 1 milhão de portugueses a emigrar. Sem deixar de sermos exigentes relativamente ao nosso futuro colectivo, há que reafirmar, com orgulho, que o país vive, desde 1974, o mais longo período de paz e democracia da sua História. E isto num quadro em que, apesar de todas as dificuldades e de todos problemas e injustiças prevalecentes, avançámos com a integração europeia, aproximámo-nos dos padrões de vida dos países mais desenvolvidos e desencadeámos, mesmo que de forma ainda insuficiente, alguns mecanismos essenciais do Estado Social, conseguindo melhorias essenciais nos campos da educação, da saúde e da segurança social.

2. Evidentemente, o poder local é uma das conquistas fundamentais da democracia portuguesa e não devemos minimizar os seus importantes contributos para a melhoria das condições de vida dos portugueses. Mas há que reconhecer, também, que o poder local enfrenta problemas que, não sendo exclusivos da autarquia maiata, precisam de ser igualmente ponderados no nosso concelho. Temos que saber considerar os riscos que decorrem da fulanização excessiva, da falta de renovação política e do caciquismo populista; os problemas associados ao favoritismo político-partidário no recrutamento de colaboradores e na contratação de serviços; a propensão para a existência de relações pouco saudáveis entre o poder local e o sector imobiliário. É verdade que o governo nacional já tomou medidas importantes para confinar alguns destes problemas, mas ninguém tenha dúvidas: nenhum destes problemas se resolverá sem o envolvimento empenhado dos autarcas no desenvolvimento de práticas de bom governo local, que permitam mais participação e mais transparência, assim como novas formas de organização e de funcionamento da democracia municipal.

3. De resto, o presente ano, em que comemoramos os cem anos da implantação da República em Portugal, é um bom momento para pensarmos a forma de relacionamento do Estado com os seus cidadãos, permitindo, designadamente, aprofundar o ideário e os valores republicanos, em especial no que diz respeito à afirmação republicana da transparência na prestação de contas aos cidadãos.

4. Os socialistas têm evidenciado sempre, na AMM, um claro comprometimento na apresentação de novas soluções para a vida do concelho. É por isso que, quando festejamos mais uma vez a revolução dos cravos e neste centenário da implantação da República Portuguesa, incitamos o executivo e todas as forças políticas e cívicas do concelho para que sejam assumidos oito desafios essenciais para promover a transparência e o bom governo local. São eles:
1) Promover pactos políticos alargados que visem a transparência da vida política autárquica.
2) Garantir mecanismos mais apurados e regulares de controlo orçamental.
3) Assegurar novos mecanismos de regulação das situações de incompatibilidade.
4) Estabelecer sistemas mais eficazes de vigilância da contratação pública.
5) Publicitar, de forma regular, os Registos de Interesses de Bens e de Actividades.
6) Promover mecanismos de gestão mais transparente do urbanismo e dos serviços públicos, garantindo a colegialidade das decisões e a rotatividade dos decisores.
7) Alargar os processos de administração inteligente e o uso das tecnologias da informação para promover a transparência da administração local.
8) Assegurar a regulação de uma Carta de Direitos dos cidadãos, relativa ao funcionamento dos serviços, assim como à garantia e defesa dos direitos da cidadania.

5. Estes são alguns dos desafios que teremos de vencer para qualificar a nossa vida autárquica e para que a Maia se afirme como um espaço autárquico de excelência. Esta é a nossa vontade e a razão do nosso empenhamento político. Sabemos que a democracia, que o 25 Abril fez desabrochar, vive e se consolida com o diálogo vivo, sério e construtivo, apostado em promover a transparência, o bom governo local e o bem comum. Não desistiremos, nunca, de continuarmos a dar o nosso contributo para o bem da República e da vida democrática portuguesa.

Líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na AMM