Opinião Mário Nuno Neves: Quando as decisões da Administração Central são tomadas de forma leviana…

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Quando as decisões da Administração Central são tomadas de forma leviana os danos sociais são irreparáveis: a “saga” do Conservatório de Música da Maia

Como é de conhecimento público o Conservatório de Música da Maia, estabelecimento de ensino especializado de música tutelada pelo Município da Maia, é co-financiado pelo Ministério da Educação através de Contratos de Patrocínio, celebrados anualmente.
Esses contratos estabelecem a verba anual correspondente ao financiamento da Escola, que é transferida em tranches (normalmente três tranches/ano), facto que já de si é susceptível de causar dificuldades de tesouraria já que os encargos da instituição são mensais, perturbação que a Administração sempre impediu que se reflectisse nos vencimentos dos docentes, através de recurso a outro tipo de soluções.
Os Contratos de Patrocínio, celebrados ao longo dos anos, têm consignado uma paulatina mas substancial redução do valor a financiar anualmente, embora os custos de funcionamento tenham vindo a crescer inversa e muito mais rapidamente.

Em Novembro de 2010 foi celebrado, pela Administração do Conservatório de Música da Maia e pelo Ministério de Educação, o Contrato de Patrocínio correspondente ao presente ano lectivo.
Esse mesmo contrato fixou, naturalmente, a verba correspondente ao financiamento relacionado com o referido período lectivo, que embora sendo escassa permitia à Administração uma gestão suficientemente ágil dos activos financeiros capaz de permitir honrar, a tempo e horas, todos os compromissos assumidos, nomeadamente os relacionados com os vencimentos.
No entanto, de forma absolutamente irresponsável, abrupta e unilateral o Ministério de Educação vai quebrar o Contrato Patrocínio que connosco celebrou, ao ter comunicado – em 28 de Fevereiro – que do financiamento previsto (e contratado) iria abater a percentagem correspondente ao “Básico” – supletivo e articulado – já que esse segmento deixará de ser financiado.

Tendo em conta o perfil do universo estudantil do Conservatório de Música da Maia, tal decisão corresponde a um abatimento de cerca de 70% em relação à verba contratualizada em Novembro para todo o ano lectivo.
Como é fácil de perceber, tal facto, aporta à Escola uma situação económica e financeira absolutamente insustentável, já que a solução apontada pelo Ministério de Educação passará por uma candidatura (sobre a qual não há o mínimo de garantias de aprovação, e sendo aprovada de financiamento suficiente) ao POPH que assegure o remanescente do financiamento de que fomos agora espoliados, por causa de uma decisão inconcebível à luz dos mais elementares critérios ético-morais e de confiança inter-institucional.

Renegociação

Note-se que esta situação não corresponde a uma eventual renegociação de contratações contratuais mas sim a uma quebra abrupta, unilateral de um contrato, a meio do seu período de vigência. Num qualquer contrato, quando uma das partes, por qualquer razão, fica sem condições para o honrar, em todo ou em parte, o que tem que fazer é proceder à renegociação do mesmo com a outra parte e não “quebrá-lo”. Assim mandam as boas regras de convivência e de respeito num Estado de Direito.
É evidente que a Administração do Conservatório de Música da Maia tudo fará para que esta previsível e clara quebra contratual por parte do Ministério de Educação – que além de tudo o mais revela uma leviandade assustadora por parte dos seus agentes e representantes – seja contrariada judicialmente, mas isso não impedirá, infelizmente, que esta gravíssima situação não se reflicta numa incapacidade de honrar atempadamente todos os compromissos devidos pela instituição, nomeadamente os relacionados com o pagamento dos vencimentos, e ao equacionar do próprio estabelecimento de ensino, decisão que acarretará seríssimos problemas sociais.

O recurso à via judicial não é uma ameaça: é o instrumento à disposição das pessoas e das instituições, no âmbito de um Estado de Direito Democrático, que se sentem lesadas e pretendem ser ressarcidas por quem lesa.
O caminho alternativo indicado pelo Ministério de Educação – uma candidatura ao POPH para tentar suprir este esbulho de financiamento – é errado e demonstra uma solução “atamancada”: a medida a que as candidaturas deverão ser submetidas é adequada ao financiamento de jovens que estão ou no ensino profissional ou em fase de conclusão do ensino secundário (este propósito, recomendamos a leitura do Regulamento Específico da Tipologia da Intervenção nº 1.6 “Ensino Artístico Especializado”, do Eixo nº 1, Qualificação Inicial de Jovens, do Programa Operacional Humano – Anexo ao Despacho, sem número, do MTSS – que enquadra a abertura da citada candidatura para que seja verificada o absurdo para a sua aplicação ao Ensino Básico: “Contactos com o mundo do trabalho  e preparação para o exercício profissional qualificado”)
Que “solução” é esta que contraria o tipo, o universo etário e os objectivos do ensino a que nos referimos neste particular caso?

Básico

Senão vejamos: considerando a escolaridade obrigatória de 12 anos – e mais uma vez reforçamos que estamos, no caso do Conservatório de Música da Maia, a falar em ensino especializado e não em formação profissional – como é que se pode falar numa óptica de formação profissional e de “inserção no mercado de trabalho” em relação a crianças e jovens do 2º e 3º ciclos, cujas idades se compreendem entre os 10 e os 15 anos, ainda por cima no âmbito do ensino especializado e NÃO do ensino profissional?!!!
A entrada no mercado de trabalho só será, assim, permitida a partir dos 18 anos de idade, após a conclusão do Ensino Secundário e não do Básico!
Também seria conveniente a consulta da matriz referencial de análise e respectivos  critérios de selecção para análise das candidaturas tendo presente que as mesmas, neste particular caso, se destinam ao ENSINO BÁSICO.

Tudo isto traduz uma enorme leviandade nos procedimentos – a quebra de um contrato em vigor, a solução perspectivada para o suprimento do valor do financiamento esbulhado, que contraria todo a estrutura do Sistema de Ensino, quer quanto às tipologias de ensino quer quanto aos seus objectivos específicos – o que nos leva a pensar que resultam ou de ignorância ou de má fé, ambos motivos dramáticos quando falamos nas próprias cúpulas do Ministério de Educação.
Por outro lado, e a muito prazo e em relação a todas as escolas de ensino especializado em música, com financiamentos através do POPH, as próprias relações contratuais do docentes vão ser modificadas (porque são diferentes as regras para esse efeito definidas no POPH) de forma a conduzi-los, à escala nacional, à precaridade total, além de que o próprio Programa Operacional termina em 2013.

Para terminar foi lamentável a reacção do Partido Socialista da Maia a esta questão: sem conhecer os factos, sem perceber o impacto desta decisão ilegal do Ministério de Educação e dos seus efeitos na Escola, leia-se alunos e docentes, preferiu a pronúncia leviana, de corporação partidária, as declarações falsas, na defesa do que é indefensável. Mais um tiro nos pés que resulta da falta de reflexão e numa confusão muito grande sobre os interesses em disputa nesta situação: isto não é uma questão partidária, isto não é parte do debate “ensino público/ensino privado”, isto é, apenas e somente, a exigência de lisura nos comportamentos por parte do Ministério de Educação em relação aos seus interlocutores.

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