Opinião Mário Nuno Neves: Sobre a Reforma do Sector Público Empresarial Local e sobre a Reforma Administrativa

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Desde a sua constituição – Decreto instituidor das Empresas Municipais – que o SPEL (Sector Público Empresarial Local) foi objecto de uma produção legislativa pouco clara, confusa e que na maioria das vezes não teve em conta a especificidade das instituições que compõem o sector.

Tem-se verificado a tendência do Legislador em utilizar uma duplicidade de critérios em relação às Entidades Empresarias Locais e às Empresas Municipais na relação das mesmas com os seus accionistas únicos ou maioritários que são os Municípios, através das Câmaras Municipais. Se por um lado as considera entidades umbilicalmente ligadas aos Municípios, fazendo com que as mesmas sejam contabilizadas para efeitos do chamado endividamento municipal e sujeitando-as às regras da contratação pública, por outro trata-as como empresas do sector privado, a operar normalmente do mercado, sujeitando-as a procedimentos de garantia e caução em sede de contratos de gestão celebrados com os Municípios. Esta ambiguidade de critérios além de burocratizar ao máximo a actividades das empresas em causa aporta custos elevadíssimos perfeitamente evitáveis.

Na verdade não faz qualquer sentido exigir às empresas do Sector Empresarial Local que prestem garantias bancárias às Câmaras Municipais quando com elas celebram contratos de gestão – como se fossem empresas do sector privado – quando em rigor são as Câmaras Municipais as accionistas únicas nuns casos (EEM) ou accionistas maioritárias noutros casos (EM) e nesse sentido as garante dos cumprimentos de todas as obrigações assumidas pelas citadas entidades empresariais, com a agravante da decisão de celebração dos citados contratos de gestão resultarem da decisão das Câmaras e que regularem a prestação de serviços prestadas pelas EEM’s e EM’s aos Municípios, que elas mesmos seleccionam.

Diferenças

Outra questão que é importante rever é o facto de as empresas do Sector Empresarial Local serem objecto do mesmo tratamento jurídico e fiscal independentemente do seu objecto social. Existem diferenças substantivas entre empresas desse referido sector que têm o seu objecto social vocacionado para a prestação de serviço na área da Cultura e da Educação, incluindo a gestão dos espaços relacionados com o desenvolvimento dessas actividades e empresas que se destinam a fazer obras públicas municipais ou explorar serviços públicos como por exemplo o estacionamento de superfície, vulgo parcómetros, e o estacionamento em parques de estacionamento, bem assim como venda e distribuição de água. Na verdade são empresas que prestam serviços em áreas completamente diferentes, operam em mercados distintos e têm realidades económicas completamente diversas.

Existem também empresas que eram maioritariamente participadas pelos Municípios (mas que não eram empresas municipais) e que fruto da última alteração legislativa passaram a integrar o SPEL, motivado pelo domínio accionista maioritário por parte das autarquias, passando as mesmas a integrar o citado sector, passando a contribuir para o endividamento municipal e estando sujeitas às regras da contratação pública. Esta situação cria problemas gravíssimos quer às empresas em causa quer ao Municípios que maioritariamente as detêm. Peguemos num exemplo: os Parques de Ciência e Tecnologia. Muitos desses parques eram sociedades comerciais normais ou anónimas, em que os Municípios participam maioritariamente de forma a assegurar que a missão dos mesmos não seja pervertida e transformadas em meros espaços de especulação imobiliária. Essas empresas – Parques de Ciência e Tecnologia – procedem a negociações renhidas e competitivas para conseguirem fixar empresas privadas nos seus espaços, empresas nacionais e multinacionais, em que o valor do metro quadrado para arrendamento e venda é discutido ao cêntimo.

Obrigar essas empresas a sujeitarem-se às regras da contratação pública é asfixiá-las e manietá-las irremediavelmente. Por outro lado essas empresas, na maioria dos casos, necessitam de construir edifícios para instalarem os seus clientes e, nesse sentido, recorrem com regularidade à banca para poderem investir e crescer. Ao incluir essas empresas no perímetro dos limites de endividamento dos Municípios que as tutelam é o mesmo que criar dificuldades muitas vezes inultrapassáveis a ambas as partes.

Redução de freguesias

Em relação à chamada “Reforma Administrativa”, há muito tempo que defendo que o número dos Municípios e das Freguesias deve ser substancialmente reduzido (mantenho que o número ideal de Freguesias para o Concelho da Maia seria cinco). No entanto parece ser intenção do Governo apenas debruçar-se sobre as últimas. Assim sendo, sou da opinião que se deve começar por proceder à fusão de todas as Freguesias Urbanas, antes de se proceder a mais “mexidas”.

Concordo com a necessidade de se reduzir o número dos Vereadores que compõem os Executivos Municipais e nesse cenário pelo fim dos Vereadores a meio tempo, ou seja menos Vereadores e todos em Regime de Permanência, da mesma forma que concordo com definição dos cargos de Direcção e Chefia nas Câmaras Municipais, através da indexação dos mesmos ao número de recenseados por Município.
Sou visceralmente contra os despedimentos na Administração Pública Local, incluindo o Sector Empresarial Local, embora veja com bons olhos a mobilidade interna e inter-municipal, e completamente a favor da proibição de celebração de contratos de prestação de serviços em áreas cujas Câmaras Municipais possuam unidades orgânicas (internas ou em empresas) para as mesmas vocacionadas. Penso que com esta proibição (perfeitamente extensível à Administração Central) se poupariam no País vários milhões de euros. Os despedimentos são apenas uma solução com impactos financeiros positivos a curto prazo, que não compensam os prejuízos sociais e económicos que dos mesmos resultam.

Do ponto de vista das “entidades inspectivas” em relação às Autarquias e ao SPEL, sou a favor da criação de uma única entidade dessa natureza, verdadeiramente eficaz e eficiente, dotada de meios financeiros, humanos e técnicos capazes de prestar um bom serviço. A actual proliferação das mesmas é uma perda enorme de tempo e de dinheiro.
Em relação ao método de constituição dos Executivos, a instituição das Câmaras Municipais “monocolores” não me parece que venha resolver o quer que seja. A proposta do Presidente da Câmara formar o seu Executivo no universo dos eleitos para a Assembleia Municipal, só poderá funcionar se antes das eleições o candidato a Presidente clarificar quais serão os futuros eleitos que escolherá para isso mesmo, caso contrário arrisca-se a uma tamanha “barafunda” política capaz de inquinar o seu futuro mandato e a reduzir perigosamente a maioria política que o sustenta em sede de Assembleia Municipal.

Para terminar afirmo que sou completamente a favor de reformas que melhorem o País, desde que necessárias e pensadas seriamente. Lamento dizer que me parece que o que se está a verificar é uma tentativa velada de se destruir os chamados “poderes intermédios”, sejam os mesmos o “Poder Local” ou a própria “Classe Média” que é o esteio de qualquer país desenvolvido e ao mesmo tempo a destruir o chamado “Estado Social” e substituí-lo por um “Estadozinho Assistencialista” que serve para dar esmolas a cada vez mais pobres que se querem muito agradecidos.