Opinião Mário Nuno Neves: Sobre o futuro dos Serviços Municipalizados

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Nos últimos anos assistiu-se em Portugal num número substancial dos seus Municípios a um fenómeno que se traduziu na privatização ou na concessão dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento.
Tirando uma ou duas excepções, tais operação não foram ditadas por mais nenhuma razão de que não as de natureza financeira (e não económica). A maioria dos Municípios vendeu ou concessionou os seus Serviços Municipalizados para resolver dificuldades de tesouraria. Se financeiramente essas soluções se revelaram mais ou menos satisfatórias, do ponto de vista económico foram um descalabro: os munícipes e as empresas passaram a pagar mais por bens e serviços cuja qualidade, na maioria dos casos, piorou.
Sempre fui, sou e serei contra essas soluções. E sou não por birra, mas por razões ideológicas e de cidadania.
Há determinados bens e serviços que não podem sair da alçada do sector público. Bens essenciais como a água e a sua distribuição não devem ser transformados em meros produtos de mercado, muito menos de um mercado que apenas visa o lucro. Bens essenciais como a água devem ser entendidos como um bem de todos e acessível à bolsa de todos. Bens essenciais como a água não podem ser parte integrante das loucas teias tecidas pelas leis da oferta e da procura e das mais valias de um capitalismo neo-liberal e impiedoso.

Esta minha posição, não significa que eu não seja a favor que os Municípios encarem formas de melhor gerirem e rentabilizarem os seus Serviços Municipalizados, desde que o façam encontrando soluções que impliquem duas coisas: a manutenção desses recursos sobre a alçada dos poderes públicos democraticamente eleitos e a maximização do potencial de lucro colectivo: lucro para os consumidores e lucro para as instituições que administram a afectação desses bens.
Para o caso dos SMEAS da Maia a minha posição sempre foi clara: absolutamente contra a sua venda e absolutamente contra a sua concessão.

Em alternativa a estas soluções, que me repugnam, sempre considerei como solução mais adequada a constituição de uma Empresa Municipal e pelas seguintes razões:
1.Possibilidade de manter sobre absoluto controlo dos órgãos municipais, democraticamente eleitos, decisões sobre o preço, sobre a distribuição e sobre a qualidade da água, qualidade essa que implica constantes investimentos de construção e manutenção de estruturas, coisa que concessionários e empresas privadas são, nestes casos, avessos;
2.Possibilidade de manter sobre absoluto controlo dos órgãos municipais, democraticamente eleitos, o vastíssimo património dos SMEAS;
3.Impedir que interesses privados enriqueçam à custa de um bem escasso e de natureza essencial;
4.Salvaguarda dos direitos dos trabalhadores dos SMEAS que vêm salvaguardados os seus postos de trabalho, o que dificilmente aconteceria se esses serviços fossem vendidos ou concessionados;
5.Aportar lógica à administração municipal: Câmara Municipal a definir a estratégia e a controlar, empresas municipais a prestarem serviços nas várias áreas diferenciadas (recolha e tratamento de resíduos, estacionamento, gestão de espaços culturais, habitação social, água, sua distribuição e saneamento);
6.Aportar mais mecanismos de controlo à actividade dos SMEAS: a acrescentar ao já controlo praticado pela tutela, o controlo do Tribunal de Contas e da nova entidade fiscalizadora das empresas municipais;
7.Celebrar um contrato de gestão em que fique claro o que fazem os SMEAS, por quanto, quanto recebem e quanto pagam, clarificando aquilo que são obras efectuadas pela Autarquia e obras realizadas pelos SMEAS, o que aporta transparência e uma maior flexibilidade nos fluxos financeiros.

Contra

Por estas razões é que eu sou completamente a favor da transformação dos SMEAS em empresa municipal. Essa transformação só traz vantagens: vantagens para o Município, vantagens para os Munícipes e empresas, vantagens para os trabalhadores, vantagens para as entidades fiscalizadoras e vantagens para os órgãos políticos tutelares: Câmara e Assembleia Municipal.
Manter os SMEAS como estão é manter um serviço que já não cabe na lógica do funcionamento das administrações locais contemporâneas, que são cada vez mais desconcentradas e especializadas, não os dotando de autonomia jurídica e administrativa e presos ao emperrar constante de uma burocracia desactualizada.

Manter os SMEAS como estão, num quadro de recessão da função pública, é fazer perigar a médio prazo os postos de trabalho dos funcionários dos SMEAS, muito especialmente daqueles de carácter mais generalista e com menos habilitações académicas, de difícil enquadramento na cada vez mais exigente tipologia que caracteriza as carreiras na administração pública.
OS SMEAS, tal qual os conhecemos hoje, têm o mérito de terem sido bem geridos, de terem acumulado património e de terem prestado um excelente serviço . Tendo em conta a excelência desse passado, temos a obrigação de lhes proporcionar uma possibilidade de continuarem a ser excelentes num presente e num futuro que já não são compagináveis com soluções e modelos gestionários ultrapassados. Transformar os SMEAS em empresa municipal é dizer a essa instituição – e aos seus trabalhadores – que reconhecemos o seu mérito e que pretendemos que continuem a ser um exemplo, dando-lhes condições de modernidade para isso mesmo.

Para concluir: transformar os SMEAS em empresa municipal é estar a assegurar o seu futuro e a premiá-los com uma autonomia jurídica e administrativa, que mantendo intacto e reforçando o controle público, optimiza a sua intervenção no contexto municipal, uma intervenção de elevada qualidade, eficiência e eficácia que mantém sob alçada pública exclusiva um bem essencial e a sua distribuição (a água) e que além dos mais protege, salvaguarda e valoriza os postos de trabalho dos Funcionários que devem ser os primeiros a exigir esta transformação, em seu próprio benefício e em benefício do Concelho.
É evidente que há pessoas que podem ser contra esta decisão. Podem ser contra por razões político-partidárias e por razões meramente políticas. Muitas vezes as oposições não surgem apenas dos partidos da oposição, surgem também dentro do próprios partidos por razões de tácticas individuais.
O problema é que uma decisão desta natureza – transformar os SMEAS em empresa municipal – pouco deixa de argumentação ao campo ideológico. Estar contra esta decisão, que mantém intacta a natureza pública da instituição, duplica os mecanismos de controle, aporta segurança acrescida aos postos de trabalho dos Funcionários e flexibiliza a gestão só pode ser assumida por um neo-liberal, naturalmente defensor da venda ou da concessão dos serviços. Mas essa maneira de pensar é “chão que já de uvas”.

Neste processo o que é preciso é que os trabalhadores não se deixem enganar nem manipular por quem em vez de pensar neles pensa apenas nos seus interesses politico-partidários ou interesses políticos de natureza pessoal. É preciso que os trabalhadores estejam atentos aos “submarinos”. Submarinos que podem vir de todo lado, submarinos que apenas têm como objectivo torpedear e sabotar.
Se a Câmara Municipal da Maia decidir transformar o SMEAS em empresa municipal terá todo o meu apoio e não por ser uma decisão da “maioria” a que estou ligado, já que em relação a matéria de tamanha importância, se discordasse dessa decisão, não haveria “dever de solidariedade política” que condicionasse o meu voto. Apoiarei esta decisão porque julgo que é aquela que melhor salvaguarda os interesses do Município da Maia – Munícipes, empresas, trabalhadores dos SMEAS e Autarquia.