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Juntos Pelo Povo (JPP) exige perda de mandato de presidente da Câmara da Maia

O Juntos pelo Povo pediu a perda de mandato do atual e do anterior presidentes da Câmara da Maia, bem como de um vereador, numa ação com “caráter urgente” apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal e no Ministério Público.

Na base da ação do Juntos pelo Povo – partido, que em coligação com o PS, é oposição na Câmara da Maia à maioria PSD/CDS-PP – está a decisão da Câmara da Maia, em dezembro, de assumir uma dívida dos três autarcas ao Fisco superior a 1,4 milhões de euros e assumida enquanto ex-administradores da empresa municipal TECMAIA.

Esta decisão, tomada com os votos contra da oposição, foi posteriormente ratificada pela Assembleia Municipal da Maia, graças à maioria de deputados da coligação PSD/CDS-PP de Maia em Primeiro.

A Câmara da Maia, questionada pela Agência Lusa, remeteu declarações para o advogado Pedro Marinho Falcão. Este, em resposta escrita, afirmou que “neste momento nem a Câmara nem os visados foram notificados”, estando, acrescentou, “a tomar conhecimento pela comunicação social”.

A dívida estava atribuída pelo Fisco a Bragança Fernandes, então presidente da Câmara da Maia e atual presidente da Assembleia Municipal, António Silva Tiago, antigo vice e atual presidente, e Mário de Sousa Nunes, vereador, todos eleitos pela coligação Maia em Primeiro.

A proposta camarária, submetida em reunião de Câmara em dezembro e depois também aprovada em Assembleia Municipal, propunha que fosse pago um valor superior a 1,4 milhões de euros, sendo que 1.336.395,14 euros são relativos ao pagamento do IVA de 2013 a 2016, somando-se 136.189,95 euros de IRC e juros compensatórios, referentes ao período de tributação de 2015.

Este valor tinha sido apurado após uma ação de inspeção da Autoridade Tributária e após a dissolução da TECMAIA, medida decidida no âmbito da Lei 50/2012, que determinava que as empresas municipais com resultados negativos tinham de ser avaliadas.

Com a extinção da TECMAIA, o Fisco responsabilizou pessoalmente pela dívida da empresa municipal os seus ex-administradores – o anterior presidente da autarquia, o atual e um vereador.

O JPP avança agora para a via judicial e questiona a legalidade desta reversão de dívida dos então administradores da empresa municipal para a Câmara, considerando que se trata de dívida “pessoal”, razão pela qual exige a perda de mandato de Silva Tiago, Bragança Fernandes e Mário Neves.
“Os demandados demonstraram com a sua conduta (…) uma atuação de tal modo desconforme aos princípios e normas, cuja gravidade de violação, impede a sua pertinência no presente cargo autárquico”, lê-se na ação que deu entrada no TAF.

Segundo o advogado da Câmara da Maia, o facto de o assunto ter sido transmitido à comunicação social antes de chegar ao conhecimento formal da autarquia ” demonstra que se trata de uma manobra política para denegrir a imagem dos autarcas uma vez que puseram a correr na comunicação social um pedido de perda de mandato sem que previamente fosse dado às pessoas em causa a oportunidade de se defenderem”, referiu o advogado que reforça que a autarquia agiu dentro da legalidade nesta questão da dívida da TECMAIA.