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Vereadora Emília Santos recusa violação de regras passível de perda de mandato

A vereadora social-democrata da Câmara da Maia, Emília Santos, prestou depoimento na quarta-feira em tribunal. De acordo com o jornal Público, a vereadora disse que tinha legitimidade para votar uma proposta que alegadamente beneficiava o ex-presidente Bragança Fernandes, com quem mantém uma relação afetiva, sem violar o Código do Procedimento Administrativo.

Em causa está a votação de uma proposta que envolvia o namorado da vereadora. Isto é, a votação que levou a Câmara a assumir uma dívida fiscal da antiga TECMAIA.

O Código aponta o impedimento de os agentes do poder participarem nas votações de processos em que “tenham interesse o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges”, mas Emília Santos excluiu-se perante o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto de tal enquadramento, considerando que apenas namora com Bragança Fernandes, sem viver em residência ou economia comum.

A ação para perda de mandato de Emília Santos foi inicialmente proposta pelo partido Juntos Pelo Povo, mas, em Junho deste ano, o TAF do Porto recusou legitimidade àquela força política para o fazer.

Agora o caso volta a julgamento, pois o Ministério Público apresentou um recurso ao Tribunal Central Administrativo do Norte, que o aceitou. O MP baseia-se no Regimento Jurídico do Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Públicos e o Regime Jurídico da Tutela Administrativa – regulamento que permite que o Ministério Público, junto de um TAF, assuma a posição de autor de uma ação.