Assembleia Municipal aprova novo Regulamento do Conselho Municipal da Juventude

0
79

A Assembleia Municipal da Maia deverá ter aprovado esta quarta-feira à noite, já depois do fecho da edição de PRIMEIRA MÃO, a adaptação do regulamento do Conselho Municipal da Juventude, no âmbito da Nova Lei nº8/2009 de 18 de Fevereiro, que cria o Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude (CMJ).

De acordo com o vereador da Juventude, Hernâni Ribeiro, quando a Maia criou o CMJ não havia um enquadramento legal. “Não havia nenhuma lei, nem nenhuma indicação de como deveriam ser e de que forma deveriam ser constituídos”. Há cerca de um ano saiu a lei que cria os CMJ. Por isso, a Maia teve necessidade de enquadrar o seu regulamento tendo como base a lei entretanto aprovada. “Agora os CMJ são obrigatórios, a lei dava seis meses ou para a sua criação ou para a adaptação dos já existentes”, explica.

A diferença mais significativa, refere Hernâni Ribeiro, prende-se com a constituição do conselho. A actual lei prevê que com direito a voto apenas tenham acento as associações juvenis inscritas no RNAJ (Registo nacional de Associações Juvenis), as equiparadas aos escuteiros e escuteiros, as juventudes partidárias, um representante de cada grupo parlamentar da Assembleia Municipal e associações de estudantes.

No anterior regulamento, o CMJ tinha, para além destes elementos, um representante de cada freguesia “porque entendíamos que era importante que as freguesias estivessem representadas e tivessem uma voz activa e representantes das associações que mesmo não sendo juvenis tivessem como principal alvo de actividade a juventude”. No entanto, de acordo com a lei, estas entidades, a partir de agora, vão apenas fazer parte do CMJ na qualidade de observadores, “podendo intervir mas não tendo direito a voto”, esclarece o vereador.

De acordo com o regulamento o CMJ é composto pelo presidente da Câmara Municipal, que é quem preside, por um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados no organismo; o representante do município no Conselho Regional de Juventude; um representante de cada associação juvenil do município inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens; um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário do concelho; um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no município; um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República e um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do nº 3 da Lei nº 23/2006, de 23 de Junho, de âmbito nacional.

Para além disso, o CMJ passou a ter uma série de obrigatoriedades que não tinha até à data, em algumas matérias de políticas de juventude. Por exemplo, “a partir de agora todos os planos de actividades e orçamentos para a área da juventude será votado no CMJ”, afirma Hernâni Ribeiro. “Nós já o fazíamos, só que de uma forma informal, mas agora terá obrigatoriamente que ter um parecer”, acrescenta.

Dentro das suas competências, diz o regulamento, o CMJ deve emitir parecer obrigatório sobre as linhas de orientação geral da política municipal para a juventude constantes do plano anual de actividades; sobre o orçamento municipal, no que respeita às dotações afectas às políticas de juventude, sobre projectos de regulamentos e posturas municipal que versem sobre matérias que respeitem às políticas de juventude.

Compete ainda ao CMJ emitir parecer facultativo sobre iniciativas da autarquia voltadas para as políticas de juventude, mediante solicitação da edilidade, no presidente da câmara ou dos vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas.

Também a assembleia municipal pode solicitar pareceres do CMJ sobre as políticas de juventude.

O artigo quinto do regulamento já aponta os pareceres obrigatórios que devem ser emitidos pelo conselho. Entre eles, estão os pareceres obrigatórios para projectos de regulamentos e posturas municipais sobre matérias que respeitem às políticas de juventude.

Diz o novo regulamento que o CMJ tem como fins colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas sectoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e acção social. Deve ainda assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude, contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude. Deve também promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no município, a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude e promover iniciativas sobre a juventude a nível local. Deve colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes relacionados com a juventude, incentivar e apoiar a actividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras e promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de actuação.

Isabel Fernandes Moreira