Câmara aponta “falácias” no relatório do Tribunal de Contas sobre dívida do TECMAIA e defende equipa autárquica

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Câmara e Torre Lidador

A Câmara da Maia considera que o relatório do Tribunal de Contas que aponta como ilegal o pagamento por esta autarquia de uma dívida de 1,5 milhões de euros imputada aos ex-administradores da TECMAIA “assenta em duas falácias”.

Num comunicado emitido no dia 26 de dezembro, a Câmara da Maia começa por frisar que o relatório do Tribunal de Contas (TdC) “não representa qualquer sentença, mas sim uma mera apreciação do citado tribunal”, a qual, diz a autarquia, “terá tanto valor como as demais peças processuais, a serem dirimidas em sede própria”.

Recorde-se que no dia anterior, dia 25, a Agência Lusa noticiou que teve acesso ao relatório do Tribunal de Contas e que este considerava ilegal o pagamento pela Câmara da Maia de uma dívida imputada aos ex-administradores da extinta empresa municipal TECMAIA.

Assim, o executivo maiato, liderado por António Silva Tiago (Coligação PSD/CDS) afirma em comunicado que “o relatório em causa assenta em duas falácias. Uma factual e outra política. A factual é que parte significativa da alegada dívida à Autoridade Tributária [AT] já foi declarada ilegal pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e pela própria AT (…). A política, é que a decisão assenta em pretensos factos denunciados por uma agremiação política que está comprovada e oficialmente a ser investigada pelo Ministério Público (…)”.

De acordo com a notícia da Lusa do dia de Natal, “o presente relatório evidencia ilegalidades na autorização e pagamento, através do orçamento camarário, de dívidas fiscais de uma E.L., TECMAIA, dissolvida por força da alínea d) do n.º 1 do art.º 62.º da Lei 50/2012, de 31 de agosto, que, não dispondo, à data, de bens, tinham as dívidas sido revertidas para os administradores, não tendo estes deduzido oposição à reversão fiscal”, refere-se no relatório ao qual a Lusa teve acesso.

Nas conclusões do documento, que tem como título “Auditoria Orientada para Apuramento de Responsabilidade Financeira”, data de 20 de novembro e é assinado por três juízes conselheiros e pela procuradora geral adjunta, lê-se, ainda, que este vai ser encaminhado para o Ministério Público.

Câmara estranha ‘timing’ da divulgação do relatório

Depois desta divulgação, a Câmara da Maia diz que “estranha” o ‘timing’ da divulgação do relatório: “23 de dezembro, antevéspera de Natal, quando o relatório data de 20 de novembro”, refere a nota do município.

Neste último relatório agora divulgado do TdC voltam a ser visados os três ex-administradores – atual e ex-presidentes da Câmara e um vereador – bem como mais quatro vereadores por terem votado favoravelmente a proposta da Câmara de pagamento da dívida e técnicos do Município que participaram no processo, nomeadamente ao assinarem e autorizarem os cheques.

A Câmara da Maia indica que “os visados no relatório do TdC não se conformam e vão, naturalmente, contestá-lo oportunamente e em sede própria”, frisando que estes “mantêm intacta a sua confiança no sistema judicial português”.

“[O sistema judicial português] não pactuará com uma maquinação sórdida de um partido político vinculado a uma sociedade de advogados, sob investigação do Ministério Público, que apenas visará subverter os mais elementares princípios da Democracia e de um Estado de Direito Democrático”, concluiu a autarquia da Maia no seu comunicado de 26 de dezembro último em que defende toda a equipa da autarquia visada pelo Tribunal de Contas.