Câmara da Maia exige inquérito à mudança do Tribunal da Maia

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A Câmara Municipal da Maia exige “a imediata abertura de um inquérito” ao contrato de arrendamento assinado pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça (IGFIJ) para a instalação dos serviços de justiça do concelho num edifício da Zona Industrial da Maia. A posição foi hoje assumida pelo presidente, Bragança Fernandes, em conferência de imprensa, convocada depois da autarquia tomar conhecimento do documento, assinado a 20 de Junho. Exactamente na véspera da tomada de posse do novo Governo.

A transferência dos serviços de justiça da Maia é um problema que se arrasta há cerca de seis anos e que a edilidade só esperava ver resolvido pelo novo executivo, eleito a 5 de Junho. Até pelas indicações deixadas pelo ex-ministro Alberto Martins, a propósito da inauguração do Tribunal da Comarca de Valongo.Por isso, foi com “surpresa” que a Câmara da Maia teve na semana passada conhecimento do contrato de arrendamento em causa, e que “já estará mesmo em vigor”, admitiu Bragança Fernandes, questionando “quais as verdadeiras motivações que estão por detrás desta precipitada decisão”.

Na conferência de imprensa, Bragança Fernandes reiterou que a autarquia, assim como os operadores de justiça da comarca, sempre se opuseram à deslocalização dos serviços para a Zona Industrial da Maia. Por se tratar de “uma zona claramente periférica, carente de transportes públicos capazes e com dificuldades de estacionamento. E dessa posição deram conhecimento ao ministério da Justiça do Governo de José Sócrates.

Sem qualquer resposta, chegou entretanto a notícia do contrato de arrendamento. Por isso, o autarca fala em “má fé”do anterior Governo socialista:

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Bragança Fernandes está confiante na actual titular da pasta, Paula Teixeira da Cruz, para revogar o diploma:

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Ao lado de Bragança Fernandes na conferência de imprensa esteve o presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, para quem este é um “problema de cidadania” que “não credibiliza a justiça”. Até porque “traz um manto de suspeição a todo o negócio que está feito”, considerou.

Pelo Salão Nobre da Câmara da Maia passaram também advogados, incluindo anteriores e actual presidente da Delegação da Maia da Ordem dos Advogados. Sem esquecer Emília Santos, recentemente eleita deputada do PSD na Assembleia da República, que deverá fazer chegar o dossier à actual ministra da Justiça.

Quanto à queixa da autarquia, e pedido de abertura de inquérito, segue também para os líderes parlamentares,Procuradoria Geral da República e Bastonário da Ordem dos Advogados. Isto depois do Movimento Cívico pela Reforma da República ter pedido um “inquérito urgente” à celebração desse contrato de arrendamento.

No que toca às competências da câmara, Bragança Fernandes avisou que será exigido o cumprimento da lei, sublinhando que o edifício em causa está apenas licenciado para escritórios e não para um tribunal.

O contrato

O contrato de arrendamento foi celebrado entre o IGFIJ e a Nova Casa, Imobiliária e Construções, S.A., com sede no Porto e diz respeito ao edifício de escritórios da Rua Eng. Frederico Ulrich, 2559, em Moreira da Maia. Foi celebrado por um período de 15 anos, mediante o pagamento de uma renda mensal de 69 mil euros (nos primeiros 90 dias de vigência) e, depois, de 76.300 euros.

Marta Costa