O Tribunal da Relação do Porto deu razão à Câmara da Maia no processo instaurado pela família proprietária dos terrenos onde foi construído o agrupamento escolar do Castelo da Maia. A família exigia indemnização por uso indevido das parcelas.

Os antigos proprietários exigiam à Câmara da Maia o valor de 27 milhões de euros mais juros como indemnização por uso abusivo das parcelas do terreno onde foi edificado o agrupamento escolar. Esta é já a segunda sentença favorável ao Município, uma vez que, em agosto do ano passado, o Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim já tinha decidido no mesmo sentido.
“O tribunal deu como provadas três coisas: em primeiro lugar, que a família autorizou verbalmente o início das obras de construção da escola. Depois, que havia negociações com vista à assinatura do protocolo. E também deu como provado que o protocolo estava em vigor, não tendo havido, por isso, qualquer atitude ilícita por parte da Câmara, razão pela qual não subsiste o direito à indemnização”, explica Pedro Marinho Falcão, o advogado que representou a autarquia.
É um processo que se arrasta há sete anos e que, de acordo com o adbogado, a família proprietária dos terrenos onde foi construído aquele agrupamento escolar defendeu que as obras foram realizadas sem o seu consentimento, uma vez que as escolas abriram em 1992 e o acordo só foi assinado em 2001. Contudo, foi entendimento da Justiça que “estavam a decorrer negociações” entre a família e a Câmara da Maia.
Sendo certo que as negociações foram demoradas e o acordo demorou a ser assinado, deu-se como provado que a ocupação dos terrenos resulta de um acordo e não foi feita de forma abusiva.

Acordo isenta pagamento de taxas no loteamento

Segundo o acordo pré-estabelecido, “a família proprietária cedia os terrenos à Câmara, que, “em contrapartida, autorizava o loteamento e dispensava a família do pagamento de qualquer taxa, podendo ainda a família ficar com o remanescente dos terrenos”, explica Pedro Marinho Falcão.
Entretanto, e já com decisão favorável do Tribunal da Relação do Porto, o advogado afirma que agora será tempo de as partes se sentarem “de novo à mesa das negociações”. Sublinha ainda que, mediante esta decisão, o Município está em condições de “licenciar, dentro das regras que estão em vigor o loteamento para a construção urbana nos terrenos sobrantes após a construção” do agrupamento.

Família alegava que acordo era nulo

No processo, a família proprietária dos terrenos alegava que o acordo era nulo, sendo que os filhos da dona das parcelas argumentavam que a mãe tinha sido declarada incapaz. Por isso, não podia assinar o acordo. Já na primeira instância, o Tribunal tinha afirmado que a declaração de incapacidade só se verificou em 2006.

Condenação

Ao contrário do que aconteceu com os terrenos das escolas, o Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim condenou a Câmara da Maia a pagar 83 mil euros, desta feita por ter usado um terreno de 579 m2 para a construção do centro de saúde, sem acordo dos proprietários.