Decisão sobre perda de mandato na Maia remetida ao Supremo Tribunal Administrativo

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O Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN) deu legitimidade ao partido Juntos pelo Povo (JPP) na ação que determinou a perda de mandato do executivo PSD/CDS-PP, que lidera a Câmara Municipal da Maia, regressando o processo ao Supremo Tribunal Administrativo (STA).

A Agência Lusa noticia hoje e dá conta do Acórdão, datado de sexta-feira, dos juízes da secção do contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte.

Em causa está um processo que visa a perda de mandato do atual presidente da Câmara da Maia, António Silva Tiago, e de um vereador da mesma autarquia, Mário Neves, ambos eleitos pela coligação PSD/CDS-PP nas eleições autárquicas de 2017.

A ação tinha sido colocada pelo JPP, partido que em coligação com o PS é oposição à maioria PSD/CDS-PP, e confirmada em setembro do ano passado pelo TCAN, tendo os visados recorrido para o Supremo Tribunal Administrativo (STA).

Após recurso dos visados – António Silva Tiago e Mário Neves – ao Supremo, em fevereiro, o STA decidiu devolver o processo ao TCAN para averiguação da legitimidade do partido JPP para colocar a ação, algo que foi agora reafirmado.

No acórdão mais recente do TCAN lê-se que “improcedem os fundamentos do recurso quanto à exceção da ilegitimidade do requerente”, ou seja do JPP.

“Nada mais se apresenta para dirimir no âmbito da decisão do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo ora em cumprimento”, acrescentam os juízes do TCAN. Agora, é remetida nova apreciação para o Supremo.

A Câmara da Maia que não quis comentar esta decisão.

“Neste momento, todo o foco do executivo e dos trabalhadores do universo municipal está na manutenção dos serviços essenciais que permitam aos maiatos ultrapassar este momento difícil [relacionado com a pandemia Covid-19]”, considerou fonte da Câmara da Maia.

Em fevereiro, num comunicado, o presidente da Câmara da Maia acusava o partido JPP de “judicializar a política”, tentando “nos tribunais o que não conseguiu nas urnas”.