A defesa da bandeira da descentralização

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Emília Santos defende novo programa de realojamento
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O PSD quer descentralização de competências do Estado para os Municípios, Freguesias e Entidades Intermunicipais. A deputada Emília Santos deu voz ao PSD no debate no parlamento sobre a criação de uma comissão sobre este tema.

A bancada parlamentar social-democrata na Assembleia da República, de que faz parte a maiata Emília Santos, propõe a criação de uma comissão eventual parlamentar sobre descentralização nas autarquias para, em três meses, discutir as propostas do governo e dos partidos no parlamento.

Em declarações à agência Lusa, a vice-presidente da bancada do PSD Berta Cabral afirmou que a ideia é, em 90 dias, concluir o trabalho na especialidade da lei, de modo “a entrar em vigor depois das eleições deste ano”.

A criação da comissão eventual foi discutida recentemente na AR, tendo Emília Santos feito uma intervenção sobre esta matéria, reafirmando o que já havia dito há um ano, que “descentralizar competências para o poder local é um ato de inteligência do Estado”.

A deputada afirmou: “Hoje vimos cá reafirmar que o PSD não teve apenas um discurso descentralizador, como teve uma prática de concretização de reformas. (…) Orgulhamo-nos de ter concluído, na anterior legislatura, as negociações para a execução dos projetos-piloto de descentralização nas áreas da Educação, Saúde e Cultura. Orgulhamo-nos de ter concluído a implementação destes projetos. Orgulhamo-nos de fechar um programa de contratualizações com 34 Municípios, abrangendo 1 milhão e 800 mil habitantes.”

“Legitimidade” para defender a “bandeira” da descentralização

Assim, com “legitimidade” e “património” para erguer “a bandeira da descentralização”, Emília Santos proferiu a “disponibilidade” do PSD “para trabalhar uma solução que sirva melhor Portugal e os Portugueses”, de resto, já “pública” e já “anunciada”.

Emília Santos alertou ainda para as preocupações do partido relativamente a algumas matérias que constam na proposta do governo: “Estranhamos, desde logo, a posição do Governo relativamente aos contratos inter-administrativos em matéria de educação. O Governo deu garantias expressas aos Municípios envolvidos que estes contratos, que têm a duração de quatro anos, seriam para cumprir.

Pergunto. Palavra dada é palavra honrada?

É que a presente proposta de lei do Governo prevê a revogação do DL que assumiu esses contratos. E vai mais longe. Refere que vai manter os contratos até à plena concretização da transferência das novas competências, o que significa que os contratos caducarão imediatamente com essa transferência, que poderá ocorrer já em 2018”. Ou seja, alerta Emília Santos, “os contratos interadministrativos estão em risco”.

Transferir avaliação de imóveis é incoerente

Outro facto que o PSD estranha é “a expressa vontade do governo transferir para os municípios a competência de avaliação dos imóveis para efeitos de cobrança de IMI. (…) Tem que haver ganhos na mudança e não recuos. Neste caso isto não está provado. Não podemos, por isso, concordar com esta inesperada proposta, como não podemos promover a incoerência na responsabilização da avaliação dos imóveis para efeitos de IMI”.

Por fim, em matéria de habitação, diz Emília Santos, “não entendemos, igualmente o que se pretende descentralizar em matéria de arrendamento e de reabilitação urbana… Os municípios já têm total autonomia nestas matérias para desenvolverem as iniciativas que entenderem. A não ser que o Governo queira acabar com as políticas públicas associadas aos programas de financiamento da reabilitação urbana e do apoio ao arrendamento. Ou será que quer encontrar um pretexto para desinvestir em matéria de política pública nacional de habitação?”

A intervenção terminou com o aviso de que o PSD está pronto a dialogar, mas o governo não deve contar com “cheques em branco”.


Angélica Santos

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