Mudanças na lei antiga de administração de condomínios

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O PSD quer alterações ao Regime de Propriedade Horizontal, especificamente no que respeita à administração de condomínios, tendo apresentado um Projeto de Lei sobre a matéria.

Foi a deputada maiata, Márcia Passos, quem apresentou as especificidades do Projeto de Lei e seus objetivos de clarificação de algumas áreas da administração de condomínios, em vigor há já 20 anos.

“Pretendemos melhorar a vida das pessoas em condomínio: por um lado, a vida dos condóminos, e por outro lado, a vida do administrador dos condomínios. Queremos soluções mais estáveis, mais responsáveis e mais fáceis”, declarou Márcia Passos na apresentação na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (CEIOPH).

Que um condómino seja obrigado a avisar o administrador quando vende uma fração, que o administrador tenha por obrigação avisar quem vive no prédio acerca de inúmeras situações, como por exemplo, quando existem processos judiciais contra o próprio condomínio.
Outra alteração proposta é que o administrador possa apresentar uma queixa-crime quando algum crime foi praticado contra uma parte-comum da propriedade horizontal.
Outra vontade expressa neste PL é que passe a haver na administração um fundo comum de reserva, a acrescentar ao que já está na lei destinado às obras de conservação, destinado a custear despesas judiciais e honorários dos mandatários.

Estas são algumas linhas orientadoras do PL apresentado pelo PSD, nomeadamente pela deputada da Maia na Assembleia da República, Márcia Passos, no dia 4 de março, e que segue para discussão na CEIOPH na generalidade e na especialidade.

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