Novo regulamento de taxas municipais avança para consulta pública

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O Regulamento e a Tabela de taxas e outras licenças municipais voltou a ser alvo de alterações, propostas na reunião de câmara extraordinária, realizada no passado mês de agosto. O executivo aprovou ainda algumas isenções. Na votação, os partidos da oposição, PS e CDU, abstiveram-se nas alterações e apenas votaram a favor das isenções.

O Regulamento será sujeito a um período de discussão pública, no mínimo de 30 dias de duração, para finalmente ser submetido à aprovação da Assembleia Municipal.
Esta segunda alteração teve como objetivo a “unificação” dos dois documentos existentes: o Regulamento e Tabela de taxas e outras receitas municipais (em vigor desde 2010) e o Regulamento municipal de taxas e encargos nas operações urbanísticas (em vigor desde 2008).
Assim, pode ler-se na proposta do presidente e do vice-presidente da Câmara, que esta alteração “reorganiza o regulamento e a tabela, incorpora novos conteúdos, conserva inalterados outros cuja fundamentação económico-financeira de 2010 se mantém e elimina algumas taxas, por força de alterações legislativas”.
Esta alteração vem implicar que o Regulamento tenha “uma reorganização do seu articulado num documento único, conformando-o à nova legislação e às especificidades das operações urbanísticas”.
O novo documento contempla assim uma estrutura de novas taxas para o Aeródromo; eliminação de taxas relativas: à atividade de vendedor ambulante e de arrumador de automóveis; a ocupação de antenas de operadores de telecomunicações, instaladas no domínio particular.

Reduções em esplanadas e publicidade luminosa

A proposta de redução e isenção temporária de taxas pela autarquia por unanimidade é aplicada a um período de dois anos, que poderá ser prolongado. A isenção destina-se ao capítulo da Taxa complementar pela manutenção de infraestruturas urbanísticas enquanto que a redução de 50% foi aprovada para o capítulo da Taxa pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas.
A Tabela foi reordenada e passou a incorporar: “um capítulo dedicado às operações urbanísticas; a adequação das taxas à entrada em vigor do licenciamento zero; nova estrutura de taxas a cobrar tais como Alojamento Local, SIR – Sistema de Indústria Responsável; taxas por interrupção e condicionamentos de trânsito”, entre outras medidas.
No que respeita à correção de taxas, a tabela contempla um ajustamento da taxa devida pela utilização do hangar no Aeródromo da Maia, com a taxa a passar a atender a distintos horizontes temporais e a introduzir um coeficiente de incentivo.
No licenciamento de esplanadas, passa a haver um coeficiente de incentivo, a retificação da situação tipo nas esplanadas abertas e uma redução de 50% sobre o valor da taxa devida no período entre outubro e maio.
Nas taxas de publicidade, passa também a haver uma redução de 40% sobre o valor da taxa devida na publicidade luminosa ou iluminada, em qualquer tipo de suporte, desde que se cumpra a obrigação de os manter ligados todos os dias até às 24h00.
No que respeita às taxas nas instalações desportivas e de recreio, ficou estipulada uma redução de 90% do valor pela utilização por parte das coletividades legalmente constituídas e com sede na área do município da Maia, mediante a formalização prévia de contrato programa de desenvolvimento desportivo.

Autarquia diz que será “choque de incentivos”

A maioria PSD/CDS no executivo justifica a alteração do regulamento e a tabela de taxas com o “apreciável histórico no que respeita à criação de condições favoráveis ao desenvolvimento da atividade económica no concelho”, uma visão que possibilitou, “ao longo das últimas três décadas, alavancar o crescimento da economia local e, consequentemente, contribuir de forma substancial e crescente para o PIB nacional”.
Tendo em conta os impactos das crises, a Câmara Municipal, refere na proposta levada ao executivo, “concebeu um pacote de medidas que configuram um choque de incentivos concretos, cujo objetivo estratégico fundamental é incrementar o investimento”.

PS deixa a crítica: a alteração é “pontual”

Os vereadores do PS decidiram abster-se na alteração do regulamento porque entendem tratar-se de uma alteração “meramente pontual, tendo-se perdido uma oportunidade para se fazer um estudo mais extenso e rigoroso da aplicação e do efeito das taxas sobre a atividade económica do concelho e sobre as famílias maiatas. Questionado o executivo sobre o impacto financeiro da introdução de novas taxas, como são exemplos as taxas a aplicar no aeródromo, foi percebido não existir esse conhecimento, o que revela a falta de profundidade e de análise que estas situações devem merecer”.
Na declaração de voto, os socialistas explicam que votaram a favor das isenções propostas pelo executivo, por estas poderem “ter algum impacte positivo, nomeadamente nos projetos de construção e urbanização”, mas entendem que, mais uma vez, “se está perante a aplicação de situações avulsas, sem sustentação e previsibilidade económica”.
Perante estes factos, os vereadores do PS entendem que “se perdeu uma oportunidade para se olhar para o conjunto das taxas e respetivas isenções de forma global, cruzando-a com a própria política fiscal do município” e que apelidar as alterações agora aprovadas de “pacote de medidas choque é no mínimo surreal”.

Angélica Santos

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