Supremo devolve ao Tribunal Administrativo decisão sobre perda de mandato na Maia

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O Supremo Tribunal Administrativo decidiu devolver ao Tribunal Central Administrativo Norte o processo que determinou a perda de mandato do presidente e de um vereador da Câmara da Maia, refere um acórdão divulgado esta sexta-feira, dia 7, pela Agência Lusa.

“Acordam os juízes deste STA [Supremo Tribunal Administrativo] em conceder provimento ao recurso de revista, no tocante a recusa de conhecimento da decisão sobre a legitimidade ativa, ordenar a baixa dos autos, à segunda instância, para proceder a esse conhecimento e julgar prejudicada a apreciação das restantes questões objeto da revista”, lê-se no acórdão do STA que tem data de quinta-feira.

Em causa está um processo que visa a perda de mandato do atual presidente da Câmara da Maia, António Silva Tiago, e de um vereador da mesma autarquia, Mário Nunes, ambos eleitos pela coligação PSD/CDS-PP nas eleições autárquicas de 2017.
A Câmara da Maia não reagiu formalmente a esta notícia da Lusa, enquanto o Juntos Pelo Povo, que desencadeou a ação em tribunal, remeteu para mais tarde um comentário à mesma agência.

Ao que o jornal Primeira Mão apurou, a Câmara da Maia tem conhecimento deste acórdão do Supremo e deverá pronunciar-se na segunda-feira.

A ação tinha sido colocada pelo Juntos pelo Povo, partido que em coligação com o PS é oposição à maioria PSD/CDS-PP, e confirmada em setembro do ano passado pelo Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), tendo os visados recorrido.

Na ação era também pedida a perda de mandato do anterior presidente da Câmara e atual presidente da Assembleia Municipal, mas a decisão em primeira instância, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, apenas condenou Silva Tiago e Mário Nunes, e deixou Bragança Fernandes de fora.

Na decisão, o STA ordena que o processo seja devolvido ao TCAN para este “proceder ao conhecimento da questão da legitimidade ativa [do partido Juntos pelo Povo], ficando prejudicado neste momento o conhecimento das restantes questões suscitadas”.
Na base deste processo está uma dívida de quase 1,5 milhões de euros da TECMAIA – Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, empresa municipal que foi dissolvida no âmbito da Lei n.º 50/2012, que determinava que as empresas municipais com resultados negativos tinham de ser avaliadas.

Esta dívida foi, em dois períodos e mandatos autárquicos distintos, assumida e paga pela Câmara da Maia.