Tribunal desobriga Câmara da Maia do pagamento de 3,8ME em IVA

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Câmara e Torre Lidador

O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto desobrigou a Câmara da Maia de pagar 3,8 milhões de euros em IVA, mais juros, reclamados pelas Finanças numa contenda judicial sobre antecipação de rendas que perdura há 13 anos.

De acordo com uma sentença do TAF consultada ontem pela agência Lusa, está em causa uma antecipação de rendas de bairros sociais acordada com um sindicato bancário, que a Câmara da Maia tratou fiscalmente com um financiamento puro. Mas, ao invés, a Administração Fiscal classificou a operação como uma prestação de serviços, passível de pagamento de IVA – no caso 3,8 milhões de euros, a que veio a acrescentar juros compensatórios de 259.441,10 euros.

O processo remete para 2005, ano em que a Câmara da Maia autorizou a empresa Espaço Municipal, gestora de 27 empreendimentos habitacionais, com quase dois mil fogos, a negociar com um sindicato bancário uma antecipação de rendas por 20 anos.

A operação financeira foi decida devido a restrições orçamentais que então impediam a autarquia de contrair novos empréstimos necessários a empreendimentos para os quais não havia fundos disponíveis, conforme documentação citada na sentença.

Já em 2007, o Fisco avançou com a classificação da operação como prestação de serviços, passível de IVA, opção essa que o município da Maia veio a impugnar no processo agora decidido em primeira instância.

“Julgo procedente a presente impugnação, anulando-se a liquidação de IVA e liquidação de juros compensatórios impugnadas”, conclui a sentença da juíza Virgínia Andrade, do TAF/Porto, datada da última quinta-feira.

A decisão da magistrada é a que o próprio Ministério Público reclamou junto do TAF.

Para o procurador do processo, a gestão patrimonial e financeira dos bairros municipais dentro dos parâmetros de um contrato-programa estabelecido com o município “não envolve a troca de prestações recíprocas entre ambas as entidades, não configurando uma prestação de serviços para efeitos de IVA”.

“Em resultado de uma operação financeira de antecipação das rendas realizada pela Câmara da Maia o Estado Português considerou que havia lugar ao pagamento de IVA. Após 13 anos de luta jurídica travada no TAF demonstrou-se a regularidade da operação e o tribunal anulou a liquidação, dando assim razão à autarquia”, explicou à Agência Lusa o advogado que acompanhou o processo por parte da autarquia, Pedro Marinho Falcão.

Também contactada pela Lusa, fonte oficial da Câmara da Maia “congratula-se com a decisão”, escusando-se a tecer quaisquer considerações adicionais.

A sentença do TAF é passível de recurso para o Tribunal Central Administrativo do Norte.