A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Maia completa hoje 25 anos

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Desde 1996, esta instituição oficial não judiciária, com autonomia funcional, promove os direitos das crianças e jovens do concelho, prevenindo ou terminando situações que possam afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.  

Em comunicado, ao assinalar a efeméride, o presidente da CPCJ da Maia sublinhou que “foram muitas as crianças a beneficiar” da intervenção da CPCJ, asseverando que “muitos deles se revelaram de absoluto êxito”. 

António Lopes Marinho saudou ainda várias instituições que integram e suportam a existência da CPCJ da Maia, nomeadamente a autarquia, os órgãos de polícia local e as associações de pais maiatas, que “por via da respetiva federação”, FAPEMAIA, tem concedido “elevado contributo” à Comissão.

O presidente terminou o seu agradecimento enaltecendo as crianças e jovens da Maia, num “especial tributo aos atores principais” da intervenção da CPCJ, “pela sua resiliência e vontade de serem aquilo para que nasceram, os Homens de amanhã”.  

Quando é que a CPCJ da Maia intervém?

A intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou de quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação e/ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo [art.º 3º, nº1 da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

A intervenção da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Maia tem lugar quando não é possível às entidades com competência em matéria de infância e juventude atuar de forma adequada e suficiente a remover o perigo em que se encontram [art.º 8º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo].

A intervenção da Comissão de Proteção depende do consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto da criança [art.º 9º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo].

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