O Amanhã da Criança apresenta queixa judicial contra Estado português

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Residência Sénior
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O Amanhã da Criança fez uma denúncia agravada ao Ministério Público por crime de desobediência do Estado Português, no passado dia 13.

Tudo porque a falta de pagamentos no âmbito do projeto de Residência Sénior está a prejudicar a associação e inclusivé a atrasar a criação de 35 novos postos de trabalho.

Recorde-se que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto condenou em 8 de julho do ano passado o Instituto da Segurança Social, I.P. e a Unidade de P.O.P.H a proceder ao pagamento de todas as verbas apresentadas e a apresentar, no âmbito do contrato do projeto de investimento (tipologia 6.12 do P.O.P.H.), a favor de O Amanhã da Criança, à qual o Instituto da Segurança Social, I.P. Não cumpriu até à data de hoje.

O Amanhã da Criança quis alargar a prestação de serviços de proteção social à comunidade, através da construção de raiz de uma Residência Sénior, com capacidade para 70 idosos em residência e mais 50 em centro de dia. Na oportunidade, apresentou uma candidatura ao P.O.P.H. – Eixo 6.12, que foi aprovada, pelas respetivas entidades do Estado.

A obra já está pronta a abrir há mais de um ano, sem que até à data o Instituto da Segurança Social, I.P. tenha cumprido com as suas obrigações, nomeadamente a ordem do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.

Acontece que este incumprimento da entidade estatal, “para além de estar a privar os idosos deste importante equipamento social, está a limitar a criação de mais de 35 postos de trabalho”, divulgou a associação em comunicado enviado à nossa redação, em que dá conta ainda da realização de uma conferência de imprensa hoje, dia 23, para explicar publicamente esta queixa que deu entrada no Ministério Público.

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