Anulado o contrato de arrendamento do Tribunal da Maia

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Foi considerado nulo o contrato de arrendamento celebrado a 20 de Junho para a transferência dos serviços do Tribunal da Maia para um edifício de escritórios situado na Zona Industrial da Maia. Numa altura em que o XVIII Governo Constitucional já tinha sido “demitido” e tinha os seus “poderes limitados à gestão corrente dos negócios públicos”. É o que consta do parecer ontem publicado no site do Ministério da Justiça (MJ).

Depois de ter decidido suspender o referido contrato – celebrado entre a Nova Casa, Imobiliária e Construções, S. A. e o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça – a 4 de Julho o MJ, agora tutelado por Paula Teixeira da Cruz, solicitou à Procuradoria Geral da República (PGR) que se pronunciasse sobre a legalidade do acordo. O caso foi discutido na reunião de 15 de Setembro do Conselho Consultivo da PGR, concluindo que “não existia, no circunstancialismo em que as autorizações foram concedidas e em que o contrato foi ulteriormente celebrado, uma situação de absoluta necessidade e de urgência premente que implicasse a celebração de tal contrato, sob pena de grave prejuízo para o interesse público”.

Ora, acrescenta o parecer, a prática em causa “determina a respectiva nulidade” do contrato de arrendamento do edifício da Rua Engenheiro Frederico Ullrich, em Moreira da Maia.

Antes do Ministério da Justiça ter solicitado o parecer, também o Movimento Cívico pela Reforma da República tinha pedido um “inquérito urgente” à celebração do contrato, seguindo-se a Câmara Municipal da Maia a convocar uma conferência de imprensa para tomar posição, sugerindo que se averiguassem os eventuais interesses por detrás do acordo celebrado na véspera da tomada de posse do XIX Governo Constitucional.

Marta Costa