BE defende Tarifa Social Automática da Água

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Fonte: Canva
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Na 2ª sessão ordinária da Assembleia Municipal da Maia que se realizou no dia 26 de abril de 2021, o Grupo Municipal do Bloco de Esquerda defendeu a aplicação, por parte do Município da Maia, da Tarifa Social Automática da Água.

Em nota de imprensa sobre esta matéria, o Bloco lembra que “o Decreto-Lei n.º 147/2017 veio estabelecer o regime de tarifa social, a atribuir pelo Município territorialmente competente e a aplicar a clientes finais do fornecimento dos serviços de águas.” A atribuição desta tarifa acontece “de forma automática, não carecendo de pedido ou requerimento”.

Para este efeito, “os Municípios obtêm a informação sobre a elegibilidade dos potenciais beneficiários, mediante o número de identificação fiscal do titular do contrato e do código do local de consumo, através da Direção Geral da Administração Local que, para este efeito, consulta os serviços competentes da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira”.

Os deputados do Bloco de Esquerda relevam que “este serviço agiliza a comunicação entre os organismos da Administração Pública e garante a utilização correta e fidedigna da informação existente nas bases de dados oficiais”. No entanto, segundo o BE, as opções do novo Regulamento do Tarifário Social da Água e Resíduos da Maia vêm afundar a possibilidade de automatização do processo, “o qual permitiria uma redução drástica da burocracia para os cidadãos e para as cidadãs do concelho, com clara economia de recursos”.

Para o Bloco, a ideia de que “só têm direito à tarifa social quem o Município decide” chega a ser “humilhante”, dada a necessidade de preenchimento de uma “declaração de consentimento” por parte do potencial beneficiário, o que “legitima a ação fiscalizadora dos serviços competentes com recurso ao cruzamento de dados pessoais com os constantes nas bases de dados de outros organismos”. A recusa desse tratamento leva à exclusão da candidatura pelo facto do requerente não dar consentimento ao cruzamento dos seus dados pessoais.

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