Comissão Nacional de Protecção de Dados chumba “chips” nas matrículas

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Pode ser um passo atrás na estratégia do Governo de aplicar portagens nalgumas SCUT (vias sem custo para o utilizador), como a A41 e a A28. A edição online do jornal Expresso dava conta, ontem, que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) reprovou a proposta de legislação que vai tornar obrigatória a colocação de chips nas matrículas.

“Para a comissão, os cidadãos têm de ver assegurado o direito de não deixar rastos electrónicos”, refere o Expresso. A CNPD considera que não está garantido o direito à privacidade dos condutores e exige que seja possível fazer o pagamento das portagens em dinheiro. Ora, se este entendimento for considerado, não será possível o recurso às chamadas ‘portagens virtuais’ anunciadas pelo Governo como solução para introduzir portagens em novas concessões de auto-estradas e algumas SCUT.

A nova legislação “deve permitir que os condutores possam optar, com todas as garantias, entre o pagamento das portagens através de um sistema electrónico de leitura das matrículas e a sua cobrança através de outros meios já existentes”, lê-se nas conclusões do parecer remetido terça-feira ao Governo e que o Expresso cita.