Contrato de arrendamento do tribunal anulado (com áudio)

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Está afastado o cenário que mais temiam os profissionais da justiça na Maia. Afinal, os serviços do tribunal não serão transferidos para a Zona Industrial da Maia. A ministra da Justiça deu ordens para cancelar o contrato de arrendamento do edifício, depois da Procuradoria Geral da República (PGR) o ter considerado nulo. O processo regressa agora à análise de alternativas para descongestionar o actual espaço da Praça Dr. José Vieira de Carvalho. Com uma diferença em relação às negociações anteriores: todos parecem agora de acordo em que os serviços não saiam do centro da cidade.

Mas nem sempre foi assim. Afastados outros cenários para melhorar as condições do Tribunal da Maia, e enquanto a câmara municipal e os magistrados pensavam em alternativas, eis que são surpreendidos com um contrato de arrendamento do edifício de escritórios situado na Rua Engenheiro Frederico Ulrich. E quando menos se esperava, dado que o Governo de José Sócrates já tinha sido demitido e, cerca de um mês antes, o então ministro da Justiça, Alberto Martins, dizia em Valongo que a solução para os serviços de justiça na Maia seria assunto a tratar pelo seu sucessor. Tal como a do Campus da Justiça do Porto.

Acontece que, tal como PRIMEIRA MÃO já noticiou, a 20 de Junho, véspera da tomada de posse do novo Governo, é assinado o contrato de arrendamento entre o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça (IGFIJ) e a Nova Casa, Imobiliária e Construções, S.A., válido por 15 anos. Não para a totalidade do edifício de escritórios, mas para “parte do prédio urbano”. E por cerca de 76,3 mil euros mensais, depois dos primeiros três meses a pagar mensalmente 69 mil euros. Em qualquer dos casos, acima dos cerca de 50 mil euros de rendas que o Estado paga pelos espaços onde estão a funcionar os diversos serviços da justiça, no centro da cidade.

Vício de anulabilidade”

Além da surpresa, o negócio levantou suspeitas. Desde logo, pelo Movimento Cívico pela Reforma da República, Câmara Municipal da Maia e Delegação da Maia da Ordem dos Advogados. Solicitada a intervenção do Governo, a actual titular da pasta da Justiça encaminhou o assunto para a PGR, sendo o parecer emitido pelo Conselho Consultivo.

As conclusões foram reveladas a 19 de Setembro, através do site do Ministério das Finanças. Estando nessa altura o Governo com os “poderes limitados à gestão corrente dos negócios públicos” e dado que “não existia (…) uma situação de absoluta necessidade e de urgência premente que implicasse a celebração de tal contrato, sob pena de grave prejuízo para o interesse público”, a PGR concluiu que “o contrato de arrendamento subsequentemente celebrado passou a enfermar do vício de anulabilidade”.

Poucos dias depois de divulgado o conteúdo do parecer, em termos sumários, a ministra Paula Teixeira da Cruz anunciava que já tinha mandado cancelar o referido contrato de arrendamento. “Acho que a decisão foi a mais correcta”, considera a presidente da Delegação da Maia da Ordem dos Advogados (ao). Também o vereador com o pelouro dos Assuntos Jurídicos e Contencioso na Câmara Municipal da Maia se congratula com a decisão, destacando as vantagens para os maiatos:

[audio:28_set_justica_centro.mp3]

Com uma posição assumidamente contra a transferência para a Zona Industrial da Maia sempre se assumiu a Delegação da Maia da Ordem dos Advogados (ao). Face ao cancelamento do contrato, a presidente, Regina Serra, acredita que “agora vai ser encontrada uma solução pelo Ministério da Justiça, no sentido de as instalações do tribunal se manterem aqui no centro da Maia”.

Mas, mais do que a autarquia ou a Maia, “o país tem uma grande notícia”, acrescentava Paulo Ramalho:

[audio:28_set_paulo_sacrificios.mp3]

Solução provisória ou definitiva?

Aproveitando a visita do secretário de Estado Fernando Santo, a Câmara da Maia reiterou ao Ministério da Justiça a disponibilidade para transferir alguns serviços do actual edifício do Tribunal da Maia para um espaço mesmo ao lado da Torre Lidador, no edifício Plaza. “No sentido de encontrar mais espaço para uma outra outra sala de audiências e um ou dois gabinetes quem, de facto, neste momento, fazem falta naquele edifício”, considera o vereador do pelouro dos Assuntos Jurídicos e Contencioso na autarquia maiata. Mesmo advertindo que serão “soluções provisórias”, Paulo Ramalho refere-se à deslocalização do juízo de execução e do arquivo judicial para os espaços ocupados pela empresa Espaço Municipal, entretanto transferida para a Rua Dr. Carlos Pires Felgueiras.

Já a presidente da Delegação da Maia da Ordem dos Advogados, Regina Serra, arrisca dizer que poderá ser uma “solução quase definitiva”, por entender que “neste momento, vai ser complicado a construção de um novo Palácio da Justiça”.

[audio:28_set_regina_tribunal.mp3]

A advogada admite que, com a prevista redefinição do mapa judiciário, “pode ser até que o Tribunal da Maia fique com espaço suficiente”. Até porque, e tendo apenas em conta a transferência dos serviços acima mencionados para o Plaza, “tenho quase a certeza que não vamos sentir necessidade de aumentar ou de alterar tão cedo”, acrescenta Regina Serra.Ainda assim, Paulo Ramalho adiantou que outra opção passa por encontrar, também no centro da cidade, um espaço que permita “albergar todos os serviços da justiça no mesmo espaço”. Desde que, alerta o autarca e também advogado, o valor a pagar não ultrapasse o das rendas pagas actualmente pelo Governo. São cerca de 50 mil euros.

Marta Costa