Dispositivo electrónico de adesão voluntária

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No caso das SCUT, em que o Governo optou pela colocação de pórticos para a cobrança electrónica de portagens, são quatro as opções de pagamento: utilização do dispositivo electrónico de matrícula; utilização do dispositivo Via Verde, utilização de um dispositivo temporário ou o recurso ao pós-pagamento.

As condições de cada uma destas formas de pagamento estão definidas na Lei nº 46/2010, publicada em Diário da República dois dias antes de anunciadas as datas para o início da cobrança das portagens. O documento define dispositivo electrónico de matrícula (DEM) como “o dispositivo electrónico instalado no veículo onde se inscrevem, de forma electrónica, um código que permite a detecção e identificação automáticas, por entidades legalmente autorizadas, do referido dispositivo, a classe do veículo, bem como, se os proprietários do veículo assim o entenderem, outras características do veículo, e, se for o caso, os elementos relativos às formas de isenção ou de desconto aplicáveis”.

Mais se lê no diploma publicado no dia 7 que a instalação deste DEM “é facultativa e depende de adesão voluntária do respectivo proprietário”. E com a garantia de que se destina “exclusivamente à cobrança electrónica de portagens em conformidade com o Serviço Electrónico Europeu de Portagem”.

Se a opção recair sobre o dispositivo temporário (DT), o pagamento de portagem assenta em forma de pré-pagamento, “que garantam a possibilidade de protecção do anonimato”, tendo em conta que não está associado à matrícula do veículo. Este é, também, o dispositivo obrigatório para os veículos estrangeiros que circulem nessas vias.

Sem qualquer dispositivo, a matrícula de um veículo que passe pelos pórticos é fotografada e o proprietário fica obrigado a efectuar o pagamento até cinco dias úteis após a utilização da auto-estrada portajada, nos balcões do CTT ou na rede Payshop. Neste caso, pagando além do valor da portagem os custos adicionais. E se a regularização for feita depois do quinto dia útil, somam-se ainda os custos administrativos e eventuais coimas.

Apesar de existirem quatro formas de pagamento, “as isenções e descontos apenas podem ser usufruídos por utentes que adquiram um DEM, dada a necessidade de assegurar que tal benefício é de facto concedido àquele veículo e não a outro, o que é garantido pela associação à matrícula”. O esclarecimento está num documento do ministério, com perguntas e respostas associadas à introdução de portagens nas concessões Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata.

Marta Costa

Veja na imagem quanto vai pagar: