Maia avança com constituição do Conselho Municipal do Cidadão com Deficiência

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A Câmara Municipal da Maia decidiu avançar com a criação do Conselho Municipal do Cidadão com Deficiência. Para o efeito, preparou um projecto de regulamento que foi aprovado na reunião extraordinária de 9 de Dezembro. O documento irá estar em discussão pública durante 30 dias, período durante o qual os cidadãos poderão deixar as suas sugestões. Depois, terá de voltar à câmara para a redacção final e aprovação em reunião do executivo e Assembleia Municipal.

A constituição do Conselho Municipal do Cidadão com Deficiência só será oficializada após a publicação do regulamento em Diário da República.

Este novo órgão tem como objectivo “assegurar a participação da pessoa portadora de deficiência na construção da cidade e a realização de políticas e medidas com vista a facilitar a sua integração social”, refere o projecto de regulamento.

A medida surge na sequência da Lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência, em vigor desde Agosto de 2004, e que determina “a promoção de uma sociedade para todos através da eliminação de barreiras e da adopção de medidas que visem a plena participação da pessoa com deficiência”.

Mais de quatro anos depois da entrada em vigor da lei, a Maia só agora decidiu avançar com a criação do conselho municipal. Mas a ideia já vinha sendo trabalhada há já algum tempo, de acordo com Paulo Ramalho, vereador que tem vindo a acompanhar todo o processo de constituição do novo órgão municipal. “Há já algum tempo que pensávamos criar uma estrutura na câmara municipal que, de alguma maneira, desse voz às preocupações do cidadão com deficiência”, explicou. O vereador lembra as várias reuniões realizadas o ano passado com o Provedor Metropolitano do Cidadão com Deficiência, “no sentido de criar uma estrutura que corporizasse esse objectivo e interesses”.

Inicialmente, a autarquia chegou a equacionar a possibilidade de criar a figura do Provedor Municipal do Cidadão com Deficiência. Mas após alguma “reflexão” o executivo acabou por considerar que a melhor alternativa seria a constituição de uma instância “mais representativa e alargada”. Ou seja, um conselho municipal.

Ao avançar com a sua constituição, o executivo maiato pretende que esta seja uma estrutura “capaz de dar voz às preocupações e aos interesses dos cidadãos com deficiência e permitir que ele tenha uma participação mais efectiva na construção da cidade”. “Compreendemos que essa é cada vez mais uma obrigação da câmara municipal e das autarquias se aproximarem da sociedade civil, neste caso, dos interesses do cidadão com deficiência”, sublinha o vereador.

Paulo Ramalho não tem dúvidas que com esta medida, a câmara maiata “dá um passo em frente” no sentido de se aproximar dos cidadãos portadores de deficiência, “dando voz às suas preocupações e sugestões, e emitindo pareceres e recomendações sobre matérias relacionadas com esta problemática”. Pretende, desta forma, contribuir para a plena integração do cidadão com deficiência, na sociedade.

O projecto de regulamento

De acordo com o projecto de regulamento, o conselho municipal será constituído por representantes da Câmara Municipal da Maia; Assembleia Municipal; Instituto Nacional para a Reabilitação; Instituições Particulares de Solidariedade Social do concelho e cidadãos com reconhecida intervenção cívica neste domínio. A duração do mandato será de quatro anos, o mesmo tempo de duração do mandato do executivo camarário.

Terá como competências, entre outras, emitir pareceres sobre as políticas de integração social dos deficientes na vida do município, sobre projectos e iniciativas da câmara municipal; receber e apreciar queixas apresentadas pelos cidadãos; propor à câmara a realização de acções que visem a promover a igualdade de oportunidades e integração social do cidadão deficiente; e pronunciar-se junto da câmara sobre projectos e iniciativas camarárias susceptíveis de constituírem acções discriminatórias face às pessoas portadoras de deficiência.

O projecto de regulamento do Conselho Municipal do Cidadão com Deficiência possibilita ainda a criação de grupos de trabalho para análise de determinadas matérias. As reuniões ordinárias realizam-se de dois em dois meses. O presidente do Conselho Municipal do Cidadão com Deficiência pode ainda convocar sessões extraordinárias por sua iniciativa ou por requerimento de outros membros do conselho municipal, nos 15 dias seguintes ao pedido, mas sempre com uma antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária.

As deliberações são tomadas por maioria dos seus membros em efectividade de funções. Só podem ser objecto de deliberações os assuntos incluídos na ordem de trabalhos, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros reconhecerem a urgência da deliberação imediata sobre outros assuntos. Ainda de acordo com o regulamento, a instalação do conselho municipal terá lugar no prazo máximo de 60 dias após a publicação do regulamento em Diário da República.

Fernanda Alves