Observadores sem direito a voto

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Estão aprovadas as alterações ao Regime Jurídico do Conselho Municipal de Juventude (CMJ). Foram debatidas, e votadas, no sábado, naquela que foi a primeira reunião do ano do organismo, no auditório do Complexo Municipal da Casa do Alto, em Pedrouços, e em que participaram 29 elementos.

Quando foi criado o CMJ da Maia, em 2007, não havia ainda legislação aplicável e o regulamento foi elaborado “tendo em conta aquilo que, na nossa óptica, era o melhor para o funcionamento, recorda o vereador do pelouro da Juventude da Câmara Municipal da Maia, Hernani Ribeiro. Essa legislação só foi aprovada na Assembleia da República em 2009, obrigando todos os municípios a ter um CMJ e a estarem inscritos no Registo Nacional de Associações Juvenis. Daí decorrem algumas alterações, que foram bastante contestadas aquando da aprovação, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses a apontar algumas inconstitucionalidades. Na Maia, as mudanças foram no sábado aprovadas, por unanimidade.

Entre as mudanças decorrentes da lei, o autarca encontra aspectos positivos e outros negativos. De vantajoso, Hernani Ribeiro cita o facto de o CMJ passar a ter direito a emitir um parecer (obrigatório) sobre o orçamento da Juventude, assim como “dota de capacidade de emissão de pareceres e propostas no âmbito da Juventude”. Mas nem tudo são rosas nesta alteração.

O vereador responsável pelo pelouro teme que o novo regime jurídico “limite um bocadinho a participação” de quem integra o Conselho Municipal de Juventude da Maia, ao distinguir membros de observadores. Desta forma, perdem o direito a voto os representantes das17 juntas de freguesia do concelho e um total de 33 observadores. Com plenitude de direitos no CMJ, incluindo o voto, ficam apenas 14 elementos. De qualquer forma, sempre que dirigir os trabalhos na ausência do presidente da Câmara Municipal da Maia, Hernani Ribeiro garante que vai “dar o privilégio de intervenção igual a todos os outros”.

[audio:VOTO_CMJ.mp3]

Nesta primeira reunião do ano, além da aprovação do novo regime Jurídico do Conselho Municipal de Juventude, foram eleitos os secretários: Carlos Frazão e Luís Oliveira.

Marta Costa