PGR enviar parecer sobre Tribunal da Maia à ministra da Justiça

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O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República emitiu ontem, quinta-feira, um parecer sobre o contrato de arrendamento do novo Tribunal da Maia, que será agora enviado à ministra da Justiça, adiantou a Lusa.
Da PGR não houve informação quanto ao conteúdo do parecer a enviar à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.

Em Julho, depois de assumir funções, a ministra da Justiça pediu à PGR um parecer sobre o processo, alegando existirem “receios sobre a adequação legal das decisões tomadas e dos procedimentos seguidos” até à assinatura do contrato entre o Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça (IGFIJ) e a imobiliária Nova Casa.

Em causa está o contrato de arrendamento assinado a 20 de Junho, véspera da tomada de posse do novo Governo, relativo a um edifício de escritórios na Zona Industrial da Maia, destinado ao Tribunal da Maia.