Projeto de Regulamento de Atribuição e Gestão de Habitação do Município da Maia em discussão pública

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O Projeto de Regulamento de Atribuição e Gestão de Habitação do Município da Maia foi quinta-feira (18 de março) publicado em Diário da República, 2ª Série, e encontra-se em discussão pública por um período de 30 dias.

O novo regulamento surge numa altura em que o Município da Maia se prepara para iniciar um programa de construção e aquisição de habitação pública, cujo investimento global rondará os 63 milhões de euros em 5 anos.

Aprovado pela Câmara Municipal da Maia, em reunião realizada a 1 de março de 2021, este documento visa colmatar as insuficiências dos modelos atuais de atribuição e gestão de habitação pública, nomeadamente no que concerne aos quadros legais vigentes.

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