Publicado decreto sobre aplicação de rastreio Stayaway Covid

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Covid19

O decreto que define a Direção-Geral da Saúde (DGS) como responsável pela gestão e tratamento de dados da aplicação de rastreio de contactos Stayaway covid foi hoje publicado em Diário da República.

documento estabelece que o tratamento de dados para funcionamento do sistema “é excecional e transitório”, mantendo-se “apenas enquanto a situação epidemiológica provocada pela covid-19 o justificar”.

O decreto diz que o Stayaway covid “deve respeitar a legislação europeia e nacional aplicável à proteção de dados pessoais”, e regula a intervenção do médico que introduz no sistema informações como a data dos primeiros sintomas ou, no caso de o doente ser assintomático, da data da realização do teste laboratorial.

Destas informações inseridas no sistema pelo médico não podem constar quaisquer dados que identifiquem o doente.

É igualmente este médico que obtém e comunica ao utilizador da aplicação Stayaway covid, que seja um caso confirmado de covid-19, o código de legitimação previsto no sistema, que se o utilizador pretender pode inserir na aplicação, de modo a que as pessoas que usem a plataforma saibam que estiveram próximo de uma pessoa infetada.

No mês passado, quando foi anunciado em Conselho de Ministros que a DGS seria a entidade gestora do sistema e responsável pelo tratamento de dados, a ministra da Presidência assegurou que a aplicação garantia a privacidade dos cidadãos e que “apenas é registado um contacto próximo e de duração superior a 15 minutos” com alguém que esteja infetado com o novo coronavírus.

Mariana Vieira da Silva reforçou, na altura, que seria garantido o anonimato dos utilizadores e que cada cidadão é livre de descarregar ou não a aplicação, lembrando que esta “não substitui as regras de saúde pública” que têm sido seguidas no âmbito da pandemia, quer os inquéritos de saúde pública quer o levantamento de contactos no terreno.

(com Agência Lusa)