Transferência da STCP para os municípios cada vez mais próxima

0
412
STCP
- Publicidade -

Está dado mais um passo no processo de transferência da gestão da STCP das mãos da administração central para os municípios que beneficiam do serviço da transportadora.

O decreto-lei, promulgado pelo Presidente da República no dia 14 de novembro, foi esta semana publicado em Diário da República. O decreto-lei determina as condições para a “delegação, parcial e temporária”, na Área Metropolitana do Porto (AMP), do serviço público de transportes de passageiros da STCP, bem como “as competências de gestão operacional” da empresa.

Quando todos os trâmites legais estiverem ultrapassados, a AMP e os seis municípios onde a STCP opera (Porto, Maia, Matosinhos, Gaia, Gondomar e Valongo) assumem “todas as posições jurídicas, direitos e obrigações de que o Estado é titular no contrato de serviço público”.

Compensações financeiras

A deliberação indica que os municípios em causa “podem assumir o pagamento de compensações financeiras por obrigações de serviço público previstas no contrato de serviço público com a STCP, em termos a acordar com a AMP”.

“O Estado pode transferir para a AMP, por via de contrato, a gestão operacional da STCP, independentemente da alienação das ações representativas do capital social da empresa”, acrescenta o decreto-lei. O Conselho de Administração da STCP será composto por cinco membros, um dos quais designado pelo membro do Governo responsável pelas Finanças. Até quatro dos restantes membros da administração, “incluindo o presidente”, podem ser propostos pela AMP.

O Governo pretende transferir, a partir de janeiro de 2017 e por um período máximo de sete anos, a gestão da STCP para os seis municípios. Este será, no entanto, um prazo difícil de alcançar. Afinal foi só a 15 de novembro que o Conselho Metropolitano do Porto divulgou a intenção de enviar, “na primeira quinzena de dezembro”, o processo ao Tribunal de Contas, depois de cada um dos executivos e assembleias municipais aprovar o contrato de delegação de competências.

- Publicidade -